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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 143.543, DE 23-06-2020 - Designa ISABELA BANZATTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 143.677, DE 23-06-2020 - Designa MATHEUS DELLA GIUSTINA PERIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 12ª REGIÃO.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 143.777, DE 29-06-2020 - Dispensa ADRIANO NEUMAR NARDI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade,classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 01/07/2020.
TRT12ª R./PRESI - ATO N.º 205, DE 26-062020 - Suspende, a partir de 25-06-2020, os efeitos do Ato SPG n.º 269/20219, disponibilizado em 30-07-2019 e publicado em 31-07-2019, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região, que nomeou MARCOS VINÍCIUS DA SILVA, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com todos os efeitos decorrentes, até a decisão final de mérito do processo administrativo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 212, DE 30-06-2020 - Exonera EDUARDO RITTER MOLARINHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 2981, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Vice-Presidência, a partir de 1º-7-2020.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 213, DE 30-06-2020 - Dispensa CLEMAIR MISSIO CARNEIRO, Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky, a partir de 1º-7-2020.
TRT12ª R./SGP - ATO N.º 214, DE 30-06-2020 - Nomeia CLEMAIR MISSIO CARNEIRO, Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Vice-Presidência.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 215, DE 30-06-2020 - Designa EDUARDO RITTER MOLARINHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 2981, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky.
TRT12ª R./SGP - PORTARIA N.º 208, DE 30-06-2020 - Designa CLEMAIR MISSIO CARNEIRO, Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Vice-Presidência, a partir de 1º-7-2020, até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 60, DE 26-06-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Ubiratan Alberto Pereira, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, para atuar neste Tribunal no dia 8.7.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 61, DE 29-06-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal emsubstituição ao Ex.mo Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, em virtude da fruição de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 15.7 a 14.8.2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 139, DE 29-06-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Sérgio Massaroni, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville no período de 1º a 3.7.2020, em virtude da aposentadoria do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 140, DE 29-06-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Rogério Dias Barbosa, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville no período de 4 a 7.7.2020, em virtude da aposentadoria do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 141, DE 29-06-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Patricia Andrades Gameiro Hofstaetter, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville no período de 8 a 10.7.2020, em virtude da aposentadoria do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 206, DE 30-06-2020 - Remove, de ofício, os servidores ADRIANO NEUMAR NARDI, matrícula n.º 4079, e PAULO SERGIO GUIMARÃES LOPES DE CASTRO, matrícula n.º 4551, a partir de 1º-7-2020, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 207, DE 30-06-2020 - Lota os servidores CLEMAIR MISSIO CARNEIRO, matrícula n.º 2858, e EDUARDO RITTER MOLARINHO, matrícula n.º 2981, conforme dispõe. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 72, DE 30-06-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 922/2020, que "Altera a Lei n.º 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei n.º 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei n.º 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei n.º 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de junho de 2020.
PR - DECRETO N.º 10.410, DE 30-06-2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.
PR - DECRETO N.º 10.411, DE 30-06-2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei n.º 13.874/2019, e o art. 6º da Lei n.º 13.848/2019.
PR - DECRETO N.º 10.412, DE 30-06-2020 - Altera o Decreto n.º 10.316/2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei n.º 13.982/2020.
- Altera a Instrução Normativa n.º 5/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.961, DE 29-06-2020 - Altera a Instrução Normativa RFB n.º 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
STJ/CJF - PORTARIA N.º 261, DE 29-06-2020 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais na formalização da proposta orçamentária de precatório e requisições de pequeno valor para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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TST/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.170, DE 29-06-2020 - Elege o Excelentíssimo Senhor Ministro Douglas Alencar Rodrigues para integrar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho na condição de membro suplente. |
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INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. CEDÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No caso dos autos, ainda que a relação originária tenha sido regida pelo regime celetista, é incontroverso que houve a "cedência" para órgão da Administração Pública Direta, para exercício de típica relação jurídico-administrativa e, mais, com ônus para a cessionária, no caso, a União Federal. Assim, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada para análise e julgamento do feito.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0001257-04.2017.5.12.0035. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 04/06/2020.
Decisão de primeiro grau: Desirré Dorneles de Ávila Bollmann |
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SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DO DIREITO E INTERESSE INDIVIDUAL. UM ÚNICO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. O sindicato profissional possui legitimidade ativa ad causam para atuar na qualidade de substituto processual, inclusive na defesa de direito individual de um único empregado substituído, pois o inc. III do art. 8º da Constituição Federal de 1988 prescreve que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", e onde o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000630-87.2019.5.12.0048. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/06/2020. |
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Negócio jurídico processual: a reconstrução cultural do processo trabalhista na era digital. Fernando Magalhães Costa |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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