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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET :
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 143.797, DE 30-06-2020 - Dispensa KARINA YURI ONISHI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 01/07/2020. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 62, DE 30-06-2020 - Suspende os prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos dias 30-06-2020 e 1º-07-2020. |
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TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 20, DE 1º-07-2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020 e dá outras providências. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 73, DE 1º-07-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 960/2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 274, DE 25-06-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Comunica que os prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho de 2020; que os servidores do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, observarão o expediente forense regular, em regime remoto, na forma estabelecida pelo Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n.º 173/2020; que durante o período de 2 a 31 de julho de 2020, o atendimento e comunicação com partes, advogados e membros do Ministério Público ocorrerá entre 13 horas e 19 horas, tudo nos termos que dispõe.
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 280, DE 30-06-2020 - Altera o Ato GDGSET/GP n.º 274/2020, que "Comunica que o horário de atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13 às 19 horas. A comunicação de advogados, partes e membros do Ministério Público com servidores e Ministros dar-se-á por meio telefônico ou eletrônico, inclusive quanto ao protocolo de petições e prática de outros atos processuais. |
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PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. A nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790, § 4º, da CLT, que passou a consignar a expressão "comprovação de insuficiência de recursos", não tem o efeito de alterar a interpretação já consolidada acerca da matéria (presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência - Súmula nº 463, I, do Eg. TST e art. 99, § 3º, do CPC), até porque consiste em mera repetição dos termos utilizados pelo legislador constituinte no art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, norma que consagra a assistência jurídica integral e gratuita. Sob essas premissas, ainda que a renda da pessoa natural postulante seja superior a 40% do teto dos benefícios do INSS, fará jus à gratuidade se a sua declaração de insuficiência econômica produzida nos autos não for desconstituída por prova em contrário.
Ac. 6ª Câmara. Proc. 0001552-92.2017.5.12.0018. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 03/06/2020.
Decisão de primeiro grau (14/02/2020): Jayme Ferrolho Junior (acesso à consulta processual)
Decisão de primeiro grau (03/02/2020): Jayme Ferrolho Junior |
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BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO LÍQUIDO. VALOR DISPONIBILIZADO AO EMPREGADO. Na apreciação e julgamento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser considerado o desconto salarial, razão pela qual é utilizado na averiguação o salário líquido, já que se trata do valor que o empregado efetivamente dispõe para adimplir as despesas pessoais e familiares.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000331-26.2018.5.12.0055. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 10/06/2020.
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JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CLUBE DE FUTEBOL. No presente caso, entendo suficientemente demonstrada a incapacidade econômica do demandado, tendo em vista os balanços contábeis apresentados. É de conhecimento público que as entidades esportivas de futebol no Brasil, em sua grande maioria, não são detentoras de uma boa saúde financeira, encontrando-se, muitas delas, inadimplentes com suas obrigações trabalhistas e de índole tributária, não fugindo o demandado desta regra.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000324-63.2019.5.12.0034. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 09/06/2020.
Decisão de primeiro grau (09/07/2019): Mariana Philippi de Negreiros |
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STF - EMENDA REGIMENTAL N.º 54, DE 1º-07-2020 - Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e acresce artigo. |
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CNJ - PORTARIA N.º 104, DE 30-06-2020 - Institui o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021-2026. |
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Fonte: Mattoso, Juliana. a tarifação do dano moral trabalhista como violação à dignidade do trabalhador: um obstáculo ao alcance da Justiça social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 167-190, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |