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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 143.811, DE 06-07-2020 - DESIGNA FLAVIA KLIPPER PASETO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 07/07/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 143.974, DE 06-07-2020 - DISPENSA JULIANA MIGUEL FERRARI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04 , na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 07/07/2020.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 219, DE 03-07-2020 - CONCEDE pensão civil vitalícia por morte à requerente TERESINHA ARNS, companheira do Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho aposentado Joir Fonseca de Moraes, a partir de 23-4-2020, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, nos artigos 23, caput e § 4º; artigo 24, § 1º, II, e § 2º, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e nos artigos 16, I e§ 4º; 74, I; e 77, § 2º, V, “c”, item 6, todos da Lei n.º 8.213/1991, cabendo à beneficiária 35% dos proventos do ex-Magistrado, com reajuste conforme critério estabelecido no artigo artigo 40, § 8º, da Constituição Federal e nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 220, DE 03-07-2020 - Declara vago, a partir de 24-06-2020, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, ocupado pelo servidor MIRCO SANDRO PICCOLOTTO ,matrícula n.º 2407, em virtude de seu falecimento, conforme o disposto no inciso IX do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 221, DE 03-07-2020 - DISPENSA MIRCO SANDRO PICCOLOTTO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe C,padrão 13, matrícula n.º 2407, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, a partir de 24-06-2020. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./DIGER/COPAG - CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE 07-07-2020 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 30-06-2020.
TRT 12ª R./CR - PORTARIA N.º 6, DE 06-07-2020 - Dispõe sobre o procedimento remoto de atermação e atendimento virtual dos jurisdicionados não assistidos por advogado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 212, DE 03-07-2020 - Altera a Portaria PRESI n.º 423/2014, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Gerencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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PR - DECRETO N.º 10.416, DE 07-07-2020 - Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 642, DE 30-06-2020 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional da Justiça Federal. |
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À EMPREGADORA. O pedido de indenização deduzido exclusivamente contra a empregadora, em razão da alegada não inclusão de verba salarial na base de cálculo das contribuições referentes a Plano de Previdência Complementar, não se enquadra na hipótese delineada nos acórdãos RE 586453 e 583050, do STF, e, portanto, submete-se à competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do artigo 114 da Constituição da República.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000957-55.2019.5.12.0008. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 16/06/2020.
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de indenização substitutiva prevista em cláusula normativa, pela não contratação de seguro por parte da empresa em benefício de empregado, a hipótese se insere na competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a controvérsia, nos termos do 114, inc. IX, da CF.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000748-45.2018.5.12.0033. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 16/06/2020.
Decisão de primeiro grau: Reinaldo Branco de Moraes
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STF - RESOLUÇÃO N.º 692, DE 03-07-2020 - Altera a Resolução n.º 659/2020, que "Dispõe sobre cessão, exercício provisório e redistribuição por reciprocidade de cargos efetivos do Supremo Tribunal Federal". |
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O TELETRABALHO E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA REFORMA TRABALHISTA.
Fonte: . Melo, Maria Rachel da Silva de; Goldschmidt, Rodrigo. o teletrabalho e a pessoa com deficiência no âmbito da reforma trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 235-251, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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