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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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RT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.075, DE 10-07-2020 - DISPENSA MARCELI INES BEURON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 11/07/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.077, DE 10-07-2020 - DESIGNA MARCELI INES BEURON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 13/07/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 145, DE 10-07-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Oscar Krost, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 3ª Vara do Trabalho de Blumenau no período de 16.7 a 6.8.2020, em virtude de férias do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 146, DE 10-07-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Fábio Moreno Travain Ferreira, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 3ª Vara do Trabalho de Blumenau no período de 7 a 14.8.2020, em virtude de férias do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 214, DE 08-07-2020 - Torna Público a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor DIOGO SURDI, Analista Judiciário,Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 3693, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Joaçaba, no período de 1º-7-2020 a 31-12-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 215, DE 08-07-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LIVIA SIGULO FREIRE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3751, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período de 17-6-2020 a 16-12-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 217, DE 09-07-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARIA CAROLINA PETTRES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4402, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, no período de 1º-6-2020 a 1º-12-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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PR - DECRETO N.º 10.422, DE 13-07-2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n.º 14.020/2020.
PR/AGU/PGU - PORTARIA N.º 14, DE 13-07-2020 - Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei n.º 13.988/2020, e da Portaria AGU n.º 249/2020. |
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TST/CSJT/GP/SG/SETIC/CGGOV - ATO CONJUNTO N.º 9, DE 26-02-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê Gestor Nacional do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP-JT).
TST/CSJT/GP/SG/SETIC/CGGOV - ATO CONJUNTO N.º 22, DE 10-07-2020 - Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP-JT). |
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DANOS MORAIS. ATO DISCRIMINATÓRIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS DIFERENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. A concessão de moradia e alimentação a estrangeiros que chegam ao Brasil sem onde morar e comer não configura ato discriminatório aos empregados já empregados e com moradia aos quais não foram oferecidas tais benesses. O tratamento diferenciado se justifica em face da aplicação do princípio que rege a justiça, de tratar os iguais de forma igual e os desiguais desigualmente, bem como de fraternidade - um dos lemas da revolução francesa que ficou adormecido e que precisa ser lembrado e colocado em prática para se avançar na construção da verdadeira justiça.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000791-21.2014.5.12.0033. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Data de Assinatura: 15/06/2020.
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DANO MORAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Constatado em consistente acervo probatório que a parte autora veio a sofrer ofensa decorrente de conduta ilícita do réu, envolvendo a exclusão infundada de sua participação em escala de rodízio na área do porto organizado em atividades, na função de operador de cavalo mecânico, torna-se viável o reconhecimento da violação de ordem moral passível de reparação, na forma admitida pelo juízo de primeiro grau. Sentença que se mantém.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000624-32.2018.5.12.0043. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 15/06/2020.
Decisão de primeiro grau: Ângela Maria Konrath
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Fonte: Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de; Hoinatz, Daiane Cristina. aplicação do artigo 223-g da clt na quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego: análise preliminar da jurisprudência do tribunal regional do trabalho da 12ª região. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 289-311, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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