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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.213, DE 16-07-2020 - DESIGNA ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 16/07/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
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| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 67, DE 14-07-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal no dia 21.7.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 68, DE 14-07-2020 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 21.7.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 148, DE 16-07-2020 - Cessa, somente nos dias 20, 21 e 22.7.20, os efeitos da Portaria SEAP n.º 144/2020, que designou o Ex.mo Dr. Silvio Rogério Schneider, Juiz do Trabalho Substituto, para responder pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 149, DE 16-07-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Sérgio Massaroni, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville no período de 20 a 22.7.2020, em virtude de licença do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 220, DE 15-07-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora CARLA GABRIELLA GRAH SENS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4559, integrante do Quadro Permanente de Pessoal d a Secretaria deste Tribunal,na Vara do Trabalho de Videira, no período de 1º-9-2020 a 28-2-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 222, DE 14-07-2020 - Torna Público a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora INGRID PINTO CARDOSO ARAUJO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4451, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Canoinhas, no período de 1º-7-2020 a 1º-1-2021,na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 223, DE 15-07-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora RENATA MACIEL CASTELLO BRANCO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3396, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, no período de 01-07-2020 a 30-06-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 224, DE 15-07-2020
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 225, DE 15-07-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LAIS DALLE LASTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3375, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone,no período de 01-07-2020 a 30-06-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 227, DE 17-07-2020 - Torna Público a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ALINE LUIZA ROSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4156, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,na Vara do Trabalho de Canoinhas, no período de 25-07-2020 a 25-01-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONVÊNIO DE 17-07-2020 - Processo: CVN 6403/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e o Banco Bradesco Financiamentos S/A. Objeto: Habilitação do Segundo Convenente para processamento das consignações facultativas em folha de pagamento de magistrados, servidores e beneficiários de pensão do Tribunal. Vigência: 60 meses a partir da data da assinatura. Data da assinatura: 17-7-2020. Pelo Tribunal: Teresa Regina Cotosky, Desembargadora do Trabalho-Vice-Presidente. Pelo Banco: Adriana Quirino dos Reis e Jairo Geraldo Barral, Procuradores. |
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EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. o acordo extrajudicial firmado anteriormente a vigência da Lei 13.467/2017 não configura título executivo extrajudicial passível de execução nesta Justiça Especializada, porquanto não se subsume a nenhuma das hipóteses do caput do art. 876 da CLT.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000258-41.2018.5.12.0027. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 17/06/2020.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS EM AÇÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CRÉDITOS DE AÇÃO TRABALHISTA. A natureza da impenhorabilidade prevista na lei processual, art. 833, inc. IV, tem sentido na garantia dos ganhos cotidianos do trabalhador autônomo que, igualmente ao empregado, ao aposentado, ao servidor público, tem nos seus rendimentos a fonte de subsistência própria e de seus familiares. Inobservada tal natureza jurídica ou ainda que, ressalvada a observação prevista no art. § 2º do art. 833 do CPC, é passível de penhora o crédito oriundo de contrato de prestação de serviços profissionais cobrados em ação cível.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001725-14.2016.5.12.0031. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 16/06/2020.
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CNJ - PORTARIA N.º 111, DE 17-07-2020 - Designa membros do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n.º 108/2020.
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APONTAMENTOS MATERIALISTAS SOBRE O PROBLEMA DA EFETIVIDADE DO DIREITO DO TRABALHO
Silva, Alessandro da. Apontamentos materialistas sobre o problema da efetividade do direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 29-57, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |