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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.293, DE 22-07-2020 - Dispensa MICHEL WILLEMANN MENEZES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 31/07/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.296, DE 22-07-2020 - Dispensa ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 31/07/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.316, DE 22-07-2020 - Dispensa ANDRE PIZZI PINHEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 31/07/2020.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 236, DE 28-07-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores HUGO SIMOES DE MIRANDA SOARES, matrícula n.º 4105, ADRIANA DE PAULA EDUARDO, matrícula n.º 3669, ANDRE YUDI HASHIMOTO HIRATA, matrícula n.º 5001, IVAN ALMEIDA DE LUNA FREIRE, matrícula n.º 4124, LIVIA ROTSTEIN RAMALHO, matrícula n.º 4365, YURI ARANDA ANDRADE DA SILVA, matrícula n.º 4340, BRUNO DE ASSUMPCAO LOUREIRO, matrícula n.º 4125, CARLA ZAPPELINI RONCATTO, matrícula n.º 3663, CRISTIANI SILVIA BERTOLDO, matrícula n.º 3441, EDUARDO FIUZA COSTA VAZ, matrícula n.º 5005, PÂMELA MARINELLI DE SOUZA E SILVA SILVEIRA, matrícula n.º 3662, LUCAS BORGES, matrícula n.º 4118, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 24/07/2020, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 75, DE 28-07-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal no dia 4.8.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 176, DE 25-05-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê Interdisciplinar de Integração da Agenda 2030 - ODS no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 177, DE 25-05-2020 ( REPUBLICAÇÃO) - Designa nominalmente os membros do Comitê Interdisciplinar de Integração da Agenda 2030 - ODS no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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- Altera o prazo de vigência disposto no inciso I do art. 3º da Instrução Normativa n.º 10/2020, que "Altera a Instrução Normativa nº 3/2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal". |
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TST/SIS/GP - ATO N.º 295, DE 28-07-2020 - Dispõe sobre os procedimentos de segurança para acesso,circulação e permanência nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho. |
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MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 69 DO TRT/12ª REGIÃO. A formalização da extinção contratual é um ato complexo, impondo deveres ao empregador fixados no § 6º do artigo 477 da CLT, e que ,se não cumpridos na integralidade, atraem a multa fixada no § 8º do referido artigo legal. Nesse contexto está superada a Súmula n. 69 deste Tribunal Regional.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001481-25.2019.5.12.0017. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 08/07/2020.
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Fonte: Ambros, Fernanda; Goldschmidt, Rodrigo. A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394–A da CLT ante a decisão do Superior Tribunal Federal na ADIN n. 5.938. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 125-143, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |