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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.313, DE 22-07-220 - Designa CARLA GRACIOLLI RIBEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.314, DE 22-07-220 - Designa JULIANE EUFRASIO MARTINS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.317, DE 22-07-2020 - Designa KARLA TENORIO CORREIA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 229, DE 17-07-2020 - Remove, a pedido, de acordo com o § 5º, alínea “a”, do artigo 654, da Consolidação das Leis do Trabalho, o Excelentíssimo Juiz OZÉAS DE CASTRO, Titular da Vara do Trabalho de Curitibanos, para igual cargo na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 03 de agosto de 2020.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 30-07-2020 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal no despacho exarado no marcador 14 do PROAD 5.296/2020 e o constante na Informação SELEG/SATS n.º 106/2020, a servidora inativa MARIA TEREZINHA STOPA, matrícula n.º 1099, faz jus a incorporar a parcela em seus proventos, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 8.911/1994 c/c o artigo 5º Lei n.º 9.624/1998. Torna sem efeito a apostila datada de 31/7/2015, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico deste Regional em 3/8/2015 e considerada publicada em 4/8/2015, constante no PROAD nº 6675/2015, somente no que diz respeito à concessão da 4ª parcela de quintos da função comissionada de Assistente de Execução, FC-02, em nome da servidora supramencionada, a partir da vigência financeira deste título,dispensado o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas até 23/7/2020, data da decisão da Presidência deste Regional no PROAD nº 5296/2020. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 92, DE 30-07-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 927/2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional de corrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020.
CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 93, DE 30-07-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 928/2020, que "Altera a Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória n.º 927/2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020.
TRT 12ª R/SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 30-07-2020 - Processo: PRE 6320/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e Cepenge Engenharia Ltda. Objeto: Excluir do objeto contratual o antigo prédio que abrigava os gabinetes dos Desembargadores. Data da assinatura: 30-7-2020. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Cleverson Francisco Zardo, Diretor Comercial.
TRT 12ª R/SECAD - EXTRATO DE RESCISÃO DE 28-07-2020 - Processo: CL 6996/2013. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Giacomelli Imóveis Ltda. Objeto: Rescindir, em 31-7-2020, o contrato de locação firmado entre as partes. Data da assinatura: 28-7-2020. Pelo locatário: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pelo locador: Thaís Bonna Piva Golfetto, Procuradora. |
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CSJT - EDITAL N.º 4, DE 30-07-2020 - Torna pública a opção de lotação efetuada por candidatos aprovados no I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho.
TST/CGJT - RECOMENDAÇÃO N.º 9, DE 24-07-2020 - Recomenda aos Tribunais Regionais Trabalho a tomada de medidas acerca da disponibilidade de recursos identificados pelo projeto garimpo no âmbito da Justiça do Trabalho e outras providências, em face da pandemia do COVID-19. |
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ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TENTATIVA DE FRAUDE NO RECOLHIMENTO. Na fase de conhecimento é lícito às partes acordarem, dentre as parcelas postuladas, somente verbas indenizatórias, ainda que também constem do pedido verbas salariais. Entretanto, a composição realizada pelas partes deve guardar correlação com a inicial e se mostrar razoável. Evidenciada a tentativa de fraude no recolhimento do tributo, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes (art. 142 do CPC). A total desconsideração a qualquer título de natureza remuneratória quando da homologação do acordo judicial importa na incidência da contribuição previdenciária sobre o montante total ajustado (art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91).
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001802-02.2017.5.12.0059. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 08/07/2020.
Decisão de primeiro grau (27/02/2020): Ana Letícia Moreira Rick (acesso à consulta processual)
Decisão de primeiro grau (28/11/2019): Ana Letícia Moreira Rick (acesso à consulta processual) |
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CNJ - PORTARIA N.º 119, DE 29-07-2020 - Institui o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. |
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Contrato de estágio: possibilidades e causas de reconhecimento do vínculo empregatício.
Isabella Alvarez dos Santos |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |