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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.478, DE 30-07-2020 - Dispensa ARILDO DISARO FILHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, a partir de 03/08/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.495, DE 30-07-2020 - Dispensa SERGIO MORITZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE SET REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO FORNEC FC-04 , na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, a partir de 03/08/2020. A pedido.
TRT 12ªR./AARH - ATO N.º 144.497, DE 30-07-2020 - Designa SERGIO MORITZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS.
TRT 12ª R./SPG/SEDEP - ATO N.º 222, DE 09-07-2020 - Dispensa os servidores HAROLDO JOSÉ BRANDÃO DE SOUSA, matrícula n.º 4508, MÁRCIA ABEDAL CECIDE SOUZA, matrícula n.º 968, e WANDRESSA FERNANDES GARCIA, matrícula n.º 3007, das respectivas funções comissionadas, nas respectivas lotações, a partir de 3-8-2020, conforme dispõe.
TRT12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 223, DE 09-07-2020 - Designa os servidores HAROLDO JOSÉ BRANDÃO DE SOUSA, matrícula n.º 4508, MÁRCIA ABEDAL CECIDE SOUZA, matrícula n.º 968, e WANDRESSA FERNANDES GARCIA, matrícula n.º 3007, para exercerem as funções comissionadas, nas respectivas lotações, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 224, DE 14-07-2020 - Exonera ADRIANA DE FREITAS LIMA FERNANDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1214, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo.Desembargador Wanderley Godoy Junior, a partir de 3-8-2020.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 225, DE 14-07-2020 - Dispensa FELIPE KRUSSER PRIMO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3450, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo.Desembargador Wanderley Godoy Junior, a partir de 3-8-2020.
TRT12ª R./SGP - ATO N.º 226, DE 14-07-2020 - Nomeia FELIPE KRUSSER PRIMO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3450, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo.Desembargador Wanderley Godoy Junior.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 227, DE 14-07-2020 - Designa ADRIANA DE FREITAS LIMA FERNANDES,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1214, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 237, DE 29-07-2020 - Declara vago, a partir de 30-07-2020, o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 06, ocupado pelo servidor RODRIGO JOSÉ CAVASIN, matrícula n.º 4189, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 238, DE 30-07-2020 - Exonera os servidores EDSON OZÓRIO REBELLO, matrícula n.º 1271, e KARIME GONZAGA ESPINDOLA LUZ TRINCADO HEVIA, matrícula n.º 2494, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, nas respectivas lotações, a partir de 3-8-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 239, DE 30-07-2020 - Nomeia EDSON OZÓRIO REBELLO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1271, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 4ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 221, DE 14-07-2020 - Designa FELIPE KRUSSER PRIMO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3450, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo.Desembargador Wanderley Godoy Junior, a partir de 3-8-2020, até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP- PORTARIA N.º 235, DE 30-07-2020 - Designa EDSON OZÓRIO REBELLO, Analista Judiciário, Área Judiciária,classe C, padrão 13, matrícula n.º 1271, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 4ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 3-8-2020, até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 30-07-2020 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal no despacho exarado no marcador 14 do PROAD n.º 5.296/2020 e o constante na Informação SELEG/SATS n.º 105/2020, o servidor inativo NORIVAL PROVESI, matrícula n.º 629, faz jus a incorporar a parcela abaixo descrita em seus proventos, nos termos do artigo 5º Lei n.º 9.624/1998. Torna sem efeito, a apostila datada de 13-12-2013, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico deste Regional em 16-12-2013,considerada publicada em 17-12-2013, constante no PROAD n.º 11.228/2013, somente no que diz respeito à concessão da 1ª parcela de quintos da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, em nome do servidor supramencionado, a partir da vigência financeira deste título, dispensado o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas até 23-7-2020, data da decisão da Presidência deste Regional no PROAD n.º 5.296/2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 218, DE 09-07-2020 - Lota os servidores HAROLDO JOSÉ BRANDÃO DESOUSA, matrícula n.º 4508, MÁRCIA ABEDAL CECI DE SOUZA, matrícula n.º 968, e WANDRESSA FERNANDES GARCIA, matrícula n.º 3007, a partir de 3-8-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 234, DE 30-07-2020 - Remove, a pedido, EDSON OZÓRIO REBELLO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1271, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul para a 4ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 3-8-2020. |
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- Estabelece prazos para a atualização cadastral das informações referentes a ocupação dos imóveis de uso especial utilizados pela União, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, próprios ou de terceiros, no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União - SPIUNet.
TRT 12ª R./PRESI - ATO 235, DE 27-07-2020 - Redistribui, a partir de 03-08-2020, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, ocupado pela servidora JULIANA MIRANDA MARQUES DOMINGUES, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, ocupado por ANA LÚCIA MARTINS DE CASTRO, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. Lota ANA LÚCIA MARTINS DE CASTRO na Vara do Trabalho de Curitibanos. Cessa os efeitos da Portaria PRESI n.º 151, de 07-06-2017, publicada no Diário Oficial da União em 13-06-2017. |
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SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO. O prazo prescricional de responsabilização dos sócios retirantes, previsto nos art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032 do CC, computa-se da averbação da alteração contratual até a data do ajuizamento da ação trabalhista contra a sociedade e não até a data da desconsideração da personalidade jurídica da devedora.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000794-78.2011.5.12.0033. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 10/07/2020.
Decisão de primeiro grau (14/11/2019): Reinaldo Branco de Moraes (acesso à consulta processual) |
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EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal não se constitui em pressuposto prévio para o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Os sócios, assim como a tomadora dos serviços, se encontram no mesmo patamar de devedores subsidiários, inexistindo dispositivo legal que estabeleça entre os mesmos precedência ou benefício da ordem.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000886-71.2016.5.12.0036. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 10/07/2020.
Decisão de primeiro grau: Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira
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STF - RESOLUÇÃO N.º 696, DE 30-07-2020 - Prorroga, até 15-08-2020, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos determinada pelo art. 1º, inc. I, da Resolução n.º 670/2020. |
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LIMITES À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
Fonte: Guenther, Flávia Budal. limites à validade da contratação de serviços terceirizados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 145-165, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |