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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 05-08-2020 - Apostila que tendo em vista o teor da Informação SELEG/SATS n.º 103/2020 no PROAD n.º 6.752/2020, torna sem efeito, a apostila datada de 15-3-2017, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 16-3-2017, considerada publicada em 17-3-2017, constante do marcador 3 do PROAD n.º 2.239/2017, que concedeu 17% (dezessete por cento) de Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço ao servidor inativo MARCOS VINICIUS BRANCO, matrícula n.º 316, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 153, DE 03-08-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Antonio Carlos Facioli Chedid Junior, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma cumulativa, pela Vara do Trabalho de Curitibanos nos dias 5 e 12.8.2020, em virtude de vacância do cargo de Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 154, DE 03-08-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi, Juíza do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Curitibanos no dia 19.8.2020, em virtude de vacância do cargo de Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 237, DE 03-08-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora PATRÍCIA HELENA PATUSSI ,Analista Judiciário, Área Judiciária, matrícula n.º 3179, integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, removida para este Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, no período de 15-5-2020 a 15-05-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 238, DE 03-08-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora DAIANE ARGOLLO DALLALANA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4311, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Canoinhas, no período de 28-05-2020 a 27-11-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 101, DE 05-08-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 946/2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n.º 26/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE 05-08-2020 - Processo: ACT 6787/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Banco do Brasil S.A. Objeto: Regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo TRIBUNAL, bem como viabilizar o acesso do TRIBUNAL aos saldos e extratos das contas abertas. Vigência: 60 meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 5-8-2020. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pelo Banco: Edilberto Jose de Sousa Passos, Gerente Geral da Agência Setor Público Florianópolis.
PR - LEI COMPLEMENTAR N.º 174, DE 05-08-2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. |
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JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. TRABALHADOR DESEMPREGADO. A comprovação da hipossuficiência econômica do empregado a que alude o § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, pode ser feita mediante simples declaração da parte de que se encontra desempregado, o que no caso foi atendido. Nesse sentido, é o precedente do Tribunal Superior do Trabalho citado no voto.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0000907-75.2018.5.12.0004. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 20/07/2020.
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JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Em que pese se tratar de procedimento de jurisdição voluntária (PAP), não há empecilho para que seja conferida a gratuidade da justiça à parte que comprovar sua hipossuficiência, uma vez que nem o art. 790, § 3º, da CLT tampouco os artigos 98 e 99 do CPC, fazem essa ressalva entre os procedimentos contenciosos e voluntários.
Ac. 1ª Câmara. Proc. 0000710-45.2019.5.12.0050. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 15/07/2020.
Decisão de primeiro grau: Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa |
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CNJ - PORTARIA N.º 122, DE 05-08-2020 - Estabelece os elementos que constarão do conjunto de identificação padrão de magistrado do Poder Judiciário. |
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Da Covid-19 para a vida: a mediação na solução de conflitos securitários.
Thaís Dias David |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |