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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 242, DE 05-08-2020 - CONCEDE APOSENTADORIA a SIDÔNIO JACINTHO DE OLIVEIRA NETO, matrícula n.º 161, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 3º, incisos I a III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 047/2005, com proventos integrais, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 13/01/2017, em atendimento ao disposto no Acórdão nº 7355/2020-TCU-2ª Câmara e TORNA SEM EFEITO o Ato PRESI n.º 004, de 11-01-2017, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 12-01-2017 e considerado publicado em 13-01-2017. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 76, DE 28-07-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 2.9.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 06-08-2020 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal no despacho exarado no marcador 14 do PROAD 5.296/2020 e o constante na Informação SELEG/SATS n.º 110/2020, a servidora inativa MARIA APARECIDA GOBBI ADAMCZUK, matrícula n.º 1082, faz jus a incorporar a parcela em seus proventos, nos termos do artigo 5º Lei n.º 9.624/1998, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 06-08-2020 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal no despacho exarado no marcador 14 do PROAD 5.296/2020 e o constante na Informação SELEG/SATS n.º 107/2020, o servidor inativo FRANCISCO AFONSO ROSA, matrícula n.º 888, faz jus a incorporar a parcela em seus proventos, nos termos do artigo 5º Lei n.º 9.624/1998, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 239, DE 05-08-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora RENATA BIANA DA SILVA,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4060, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, no período de 21-7-2020 a 21-1-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 240, DE 05-08-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, pelo servidor DAIRON CASTRO IRIGOITE, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4170, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Apoio à Governança de TIC - SAGTIC, no período de 10-9-2020 a 9-3-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SEAP/CR - RECOMENDAÇÃO N.º 1, DE 06-08-2020 - Recomenda a utilização do Sistema de Audiências da JT (AUD) para a realização das audiências no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição (VTs e CEJUSCs) da 12ª Região da Justiça do Trabalho. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 98, DE 05-08-2020 - Transfere para a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a coordenação de sistemas de constrição patrimonial voltados à execução trabalhista e ao Fórum Nacional de Precatórios.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 107, DE 27-05-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, a Semana Nacional de Execução, disciplina o Leilão Nacional da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
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REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIO POR PESSOA RECONHECIDA COMO COMPANHEIRA DO "DE CUJUS" EM ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E NOMEADA PELOS ÚNICOS DEMAIS HERDEIROS COMO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. ACATAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA COMO PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. É suficiente a demonstrar a regularidade da representação do espólio e a união estável com o "de cujus" a escritura pública de nomeação de inventariante, firmada pelos pais do falecido, únicos demais herdeiros deste, que menciona ser a inventariante nomeada companheira do falecido. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a união estável alegada e a condição de inventariante da companheira do "de cujus" e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000845-92.2016.5.12.0040. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 14/07/2020.
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STF - RESOLUÇÃO N.º 697, DE 06-08-2020 - Dispõe sobre a criação do Centro de Mediação e Conciliação, responsável pela busca e implementação de soluções consensuais no Supremo Tribunal Federal. |
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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL: REFLEXÕES NECESSÁRIAS.
Fonte: Cabral, Marcos Henrique Bezerra. homologação de acordo extrajudicial: reflexões necessárias. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 191-233, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |