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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.669, DE 07-08-2020 - DESIGNA LURIN MENDES MACEDO DE VASCONCELLOS DIAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE PROJETOS E OBRAS, a partir de 11/08/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.733, DE 07-08-2020 - DISPENSA ADALBERTO KNOTH, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade ENGENHARIA (CIVIL),, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03 , na lotação SERVIÇO DE PROJETOS E OBRAS, a partir de 11/08/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.754, DE 07-08-2020 - DISPENSA LURIN MENDES MACEDO DE VASCONCELLOS DIAS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE-CHEFE DO SETOR DE ORÇAMENTO DE OBRAS FC-04 , na lotação SERVIÇO DE PROJETOS E OBRAS, a partir de 11/08/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.756, DE 07-08-2020 - DESIGNA ADALBERTO KNOTH, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade ENGENHARIA (CIVIL), Classe, B 7,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE-CHEFE DO SETOR DE ORÇAMENTO DE OBRAS FC-04 , na lotação SERVIÇO DE PROJETOS E OBRAS, a partir de 11/08/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI/ATO - ATO N.º 244, DE 06-08-2020 - CONCEDE APOSENTADORIA a TÁCIO MAIA CUBAS, matrícula n.º 254, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 047/2005, com proventos integrais, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 6/10/2017, em atendimento ao disposto no Acórdão nº 7765/2020-TCU-2ª Câmara e TORNA SEM EFEITO o Ato PRESI n.º 557, de 04-10-2017, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 05-10-2017 e considerado publicado em 06-10-2017. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./DIGER/COPAG - CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE 07-08-2020 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 31-07-2020.
TRT 12ª R./CR - PORTARIA N.º 7, DE 11-08-2020 - Altera a redação do § 2º do art. 13 da Portaria CR n.º 1/2020, que dispõe sobre o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no período do Regime de Plantão Extraordinário.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.° 155, DE 07-08-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Designa grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, na forma do art. 6º da Resolução n.º 322/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.° 156, DE 07-08-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Elton Antônio de Salles Filho, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis no período de 7 a 13.8.2020, em virtude de convocação da Juíza do Trabalho Titular para atuar no Tribunal e férias do Juiz do Trabalho Substituto.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.° 157, DE 11-08-2020 - Altera grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, na forma do art. 6º da Resolução n.º 322/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 243, DE 06-08-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RAFAEL PONCIANO ARAÚJO LIMA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3321, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 1º-7-2020 a 1º-1-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 244, DE 11-08-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora JOSIANE CÓRDOVA RITTER MOLARINHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3026, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotoski,no período de 1-6-2020 a 31-12-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 245, DE 11-08-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ADRIANA FIGUEIREDO,Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2405, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Caçador, no período de 9-7-2020 a 8-7-2022,na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 240, DE 03-08-2020 - Provê, em virtude de remoção do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o Dr. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 12ª Região da Justiça do Trabalho, em vaga decorrente da promoção da Exma. Juíza Elaine Cristina Ignácio Arena, com fulcro no inciso VIII-A, do art. 93 da Constituição da República, e na Resolução CSJT n.º 182/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, passando a classificar o referido Juiz no final da lista de antigüidade dos Juízes Substitutos desta Região.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 241, DE 03-08-2020 - Provê, em virtude de remoção do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, a Dra. RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 12ª Região da Justiça do Trabalho, em vaga decorrente da promoção do Exmo. Juiz Ozéas de Castro, com fulcro no inciso VIII-A, do art. 93 da Constituição da República, e na Resolução CSJT n.º 182/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, passando a classificar o referido Juiz no final da lista de antigüidade dos Juízes Substitutos desta Região.
TRT12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 07-08-2020 - Processo: PRE 1192/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e BAGGIO Arquitetura Consultoria SS Ltda. Objeto: Excluir do objeto contratual o prédio que abrigava os gabinetes dos Desembargadores e alterar o endereço da VT de Timbó. Data da assinatura: 7-8-2020. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Carolina Pereira Baggio, Diretora.
PR - LEI N.º 14.035, DE 11-08-2020 - Altera a Lei n.º 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
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AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 12.815/2013. INSUFICIÊNCIA DE CANDIDATOS NA CONDIÇÃO ESPECÍFICA. FATO IMPEDITIVO DEMONSTRADO. Não é razoável a autuação do empregador pela contratação de trabalhadores por prazo indeterminado fora do sistema do OGMO quando demonstrado que a inobservância da imposição legal é decorrência da falta de interessados para ocupação das vagas disponibilizadas dentre os avulsos registrados e cadastrados.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0000381-72.2019.5.12.0037. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 20/07/2020.
Decisão de primeiro grau: Carlos Alberto Pereira de Castro
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AUTO DE INFRAÇÃO. ADMISSÃO E REGISTRO DE EMPREGADO. APRESENTADOR DE PROGRAMA TELEVISIVO. CONDUÇÃO NO MODO DE REALIZAÇÃO. PROFISSIONAL DE PRESTÍGIO. PREÇO DO SERVIÇO. PODER DE NEGOCIAÇÃO. Se a prova produzida revela a contratação de horário na grade da emissora de televisão para a veiculação do programa, cujo apresentador comanda e é responsável pela condução quanto ao modo de realização e se trata de profissional que possui notório prestígio, poder comunicativo, experiência e conhecimento na atividade e, por isso, tem ciência da verdadeira natureza jurídica do negócio celebrado, cujo teor do instrumento contratual demonstra que igualmente detêm poder de negociação referente ao preço do serviço, auferindo ganho variável decorrente de publicidade, mediante a obtenção de lucro com a venda desse serviço, inclusive tendo autonomia na realização de negociação nesse sentido, não é relevante existir dependência técnica, sob o ponto de vista organizacional, em virtude da finalização da edição do programa com a utilização de equipamento e por intermédio de equipe da emissora de televisão se não foi comprovado que exercia ingerência, mediante instrução e controle, na condução quanto ao modo de realização da apresentação do programa televisivo. O princípio da primazia da realidade tem mão dupla, funcionando tanto na proteção do hipossuficiente, quanto na plena liberdade de pactuar para os trabalhadores que não se enquadrem nessa categoria.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0000206-89.2019.5.12.0001. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 16/07/2020.
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STF - RESOLUÇÃO N.º 699, DE 10-08-2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal. |
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TRABALHO INTERMITENTE: A RUPTURA DE PARADIGMAS DO DIREITO DO TRABALHO.
Fonte: . Vieira, Pedro Guimarães. trabalho intermitente: a ruptura de paradigmas do direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 253-288, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |