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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 14-08-2020 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, em decisão exarada no PROAD nº 5.296/2020 e conforme Informação SELEG/SATS nº 113/2020, do PROAD nº 7.213/2020, o servidor inativo JUVENCIO CAMPESTRINI, matrícula n.º 495, faz jus a incorporar a parcela em seus proventos, nos termos do artigo 5º da Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 249, DE 12-08-2020
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 250, DE 13-08-2020 |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO , DE 14-08-2020 - Processo: CD 7792/2020. Objeto: Contratação de empresa para execução do remanescente da obra de reforma do prédio que sediará a Vara do Trabalho de Canoinhas, decorrente da rescisão contratual objeto do Proad 9379/2017, no valor global de R$ 603.779,05 (seiscentos e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos). Data da assinatura: 14-8-2020. Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Contratada: Engedix Soluções de Engenharia Eireli. Dispositivo legal: Artigo 24, inciso XI da Lei n. 8.666/93. Ratificação: Exma. Desembargadora do Trabalho Presidente Maria de Lourdes Leiria. Florianópolis, 14 de agosto de 2020. Fernando Schlickmann Oliveira Souza. Diretor da Secretaria Administrativa. |
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MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA DA, EQUIVALENTE AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO LABOR EXERCIDO NAS 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento ou o salário-base, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei n. 11.350/2006, com a redação dada pela Lei n, 13342/2016, de modo que, em se tratando a "gratificação de jornada" de parcela remuneratória das 7ª e 8ª horas diárias dos que laboram em carga horária semanal de 40 horas, equivalente a 33,33% do valor do salário-base, denominado de "salário fixo", também deve sofrer a incidência do adicional de insalubridade, que não incide somente sobre o "salário fixo". Recurso ordinário do Município de Florianópolis a que se nega provimento.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0000975-89.2019.5.12.0036. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 16/07/2020.
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FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL. DELEGADO DO JOGO. HORA EXTRA. INDEVIDA Embora o delegado do jogo seja um representante da Federação no evento, não se configura vínculo de emprego, não sendo devida hora extra, pois a remuneração é de responsabilidade da associação mandante, nos termos do § 3º do art. 89 do Estatuto da FCF.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000424-53.2017.5.12.0045 Rel.
Decisão de primeiro grau: Andrea Maria Limongi Pasold
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Direitos trabalhistas do empregado demitido na pandemia.
Waldemar Ramos Junior |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |