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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R../AARH - ATO N.º 144.957, DE 19-08-2020 - DISPENSA CRISTIANI SILVIA BERTOLDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de APOIO TECNICO EM CÁLCULO DE PASSIVOS FC-04 , na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 20/08/2020.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 246, DE 17-08-2020 - Dispensa servidoras, Claudia Maria Vieira, matrícula n.º 1928, Mercia Elisa Sega, matrícula n.º 1742 e Lurin Mendes Macedo de Vasconcellos Dias, matrícula n.º 3115, de funções comissionadas, a partir de 21-8-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 248, DE 17-08-2020 - DESIGNA LURIN MENDES MACEDO DE VASCONCELLOS DIAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, matrícula n.º 3115, para exercer a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, no Serviço de Projetos e Obras.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 254, DE 19-08-2020 - Exonera as servidoras, ANA CRISTINA LEITE, matrícula n.º 2801 e JAMILE CURY CECATO DE CARVALHO, matrícula n.º 2623, dos respectivos cargos em comissão, nas respectivas lotações, a partir de 21-8-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 255, DE 19-08-2020 - Dispensa os servidores, ARNALDO RIBEIRO PEREIRA JUNIOR, matrícula n.º 3046 e LAURA CRISTINA MARQUES, matrícula n.º 3009, das respectivas funções comissionadas, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 21-8-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 256, DE 19-08-2020 - Nomeia JAMILE CURY CECATO DE CARVALHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2623, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 257, DE 19-08-2020 - Designa as servidoras, ANA CRISTINA LEITE, matrícula n.º 2801 e LAURA CRISTINA MARQUES, matrícula n.º 3009, para exercerem as funções comissionadas, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 258, DE 19-08-2020 - EXONERA ANDRÉ ALEXANDER VALENTIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3680, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir de 21-08-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 259, DE 19-08-2020 - Nomeia ANDRÉ ALEXANDER VALENTIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3680, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 260, DE 19-08-2020 - DESIGNA ANDRÉ ALEXANDER VALENTIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3680, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 21-8-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 247, DE 17-08-2020 - Desvincula, a partir de 21-8-2020, 1 (uma) função comissionada de Atendente Especializado, FC-01, código 762, do Serviço de Material e Patrimônio – SEMAP e 1 (uma) de Executante, FC-01, código 2214, do Serviços Gerais – SERGE e as Transforma em 1 (uma) função comissionada de Apoio Técnico, FC-04. Vincula, a partir de 21-8-2020, a função comissionada decorrente da transformação ao Serviço de Projetos e Obras – SPO.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 165, DE 18-08-2020 - Designa os Ex.mos Juízes do Trabalho para atuarem como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Florianópolis, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 166, DE 18-08-2020 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Ozéas de Castro para, no período de 1°.9 a 30.11.2020, atuar como Juíz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Joinville, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 167, DE 18-08-2020 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Charles Baschirotto Felisbino para, no período de 1°.9 a 30.11.2020, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – São José, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 168, DE 18-08-2020 - Designa os Ex.mos Juízes do Trabalho, Paulo André Cardoso Botto Jacon, no período 1º.9 a 31.10.2020 e Janice Bastos, no período de 1º a 30.11.2020, para atuarem como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Criciúma, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 169, DE 18-08-2020 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho para, no período de 1°.9 a 30.11.2020, atuar como Juíza- Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Tubarão, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020 . Publique-se.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 170, DE 18-08-2020 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Fabrício Zanatta para, no período de 1°.9 a 30.11.2020, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Itajaí, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020 .
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 171, DE 18-08-2020 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Paulo Cezar Herbst para, no período de 1°.9 a 30.11.2020, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Brusque, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 172, DE 18-08-2020 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Elaine Cristina Dias Ignácio Arena para, no período de 1°.9 a 30.11.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Blumenau, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 173, DE 18-08-2020 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant’Anna para, no período de 1°.9 a 30.11.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Lages, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 174, DE 18-08-2020 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Vera Marisa Vieira Ramos para, no período de 1°.9 a 30.11.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Chapecó, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 175, DE 18-08-2020 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Julieta Elizabeth Correia de Malfussi para, no período de 1°.9 a 30.11.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Rio do Sul, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 176, DE 18-08-2020 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho João Carlos Trois Scalco para, no período de 1°.9 a 30.11.2020, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Jaraguá do Sul, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD nº 5009/2020.
TRT 12ª R../SEAP - PORTARIA N.º 177, DE 18-08-2020 - Designa os Ex.mos Juízes do Trabalho, Rosilaine Barbosa Ishimura Sousa, no período de 1º a 30.9.2020, Fábio Augusto Dadalt, no período de 1º a 31.10.2020 e Valdomiro Ribeiro Paes Landim, no período de 1º a 30.11.2020, para atuarem como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Balneário Camboriú, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 257, DE 19-08-2020 - Remove, a pedido, JAMILE CURY CECATO DE CARVALHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2623, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville para o Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir 21-08-2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 259, DE 19-08-2020 - Remove, a pedido, ANDRÉ ALEXANDER VALENTIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3680, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul para a 4ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 21-8-2020. |
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TJ /GP/CGJ/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 20, DE 20-08-2020 - Define o procedimento de migração de processos judiciais para o sistema eproc e dá outras providências. |
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PR - LEI N.º 14.045, DE 20-08-2020 - Altera a Lei n.º 13.999/2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020, e a Lei n.º 12.087/2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO DEFERIDA EM SEDE DE ALVARÁ JUDICIAL QUE AUTORIZA SAQUE INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Além do fato de inexistir autorização legal a amparar o deferimento do pedido de levantamento integral do FGTS depositado na conta vinculada dos trabalhadores por meio de alvará judicial em razão de pandemias, subsiste o entendimento quanto à falta de competência desta Justiça Laboral para determinar a movimentação do FGTS, exceção das hipóteses em que vinculada à decisão proferida sobre a relação de emprego, o que não é o caso. No aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a fixação da competência em sede de análise de conflitos, editou 02 (dois) verbetes sumulares que regem a matéria, a saber as Súmulas 82 e 161, as quais, a despeito de todas as inovações legislativas que se seguiram às suas edições, permanecem hígidas.
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000510-57.2020.5.12.0000. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 21/07/2020.
Decisão de segundo grau (29/05/2020): Gracio Ricardo Barboza Petrone (acesso à consulta processual)
Decisão impetrada (16/05/2020): Patrícia Pereira de Sant'Anna |
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JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DO COVID-19. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para o pedido, em jurisdição voluntária, de saque do FGTS, ainda que com fundamento na pandemia do COVID-19, em face à diretriz determinada pelo c. TST no Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-RR 619872-16.2000.5.12.5555 que, inclusive, levou ao cancelamento da Súmula nº 176 daquela excelsa Corte. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000338-28.2020.5.12.0029. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 27/07/2020. Decisão de primeiro grau: Michelle Adriane Rosário Arruda Araldi |
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CNJ/SG - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2, DE 19-08-2020 - Dispõe sobre o ingresso, a circulação e a permanência no Conselho Nacional de Justiça. |
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O teletrabalho e a deturpação do princípio da eficiência. Elder Soares da Silva Calheiros |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |