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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 270, DE 26-08-2020 - Exonera ADALBERTO JOSÉ SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2467, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 1º-9-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 271, DE 26-08-2020 - Nomeia ADALBERTO JOSÉ SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2467, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 273, DE 28-08-2020 - Exonera CELIO FAUSTINO DA MOTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3044, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 1º-9-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 274, DE 28-08-2020 - Nomeia CELIO FAUSTINO DA MOTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3044, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 275, DE 28-08-2020 - Torna sem efeito, o Ato PRESI n.º 030/2017, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 20/1/2017, e considerado publicado 23/1/2017.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 278, DE 26-08-2020 - Designa ADALBERTO JOSÉ SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2467, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir de 1º-9-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R/SGP - APOSTILA DE 31-08-2020 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal na decisão exarada no marcador 14 do PROAD 5.296/2020 e o constante na Informação SELEG/SATS n.º 119/2020 no marcador 3, o servidor inativo CLAUDIO DE MACEDO PAIVA NASCIMENTO, matricula n.º 186, faz jus a incorporar a parcela descrita em seus proventos, nos termos do art. 3º da Lei n.º 8.911/1994, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 280, DE 28-08-2020 - Designa IRIS GARCIA TORRES GOMES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3612, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, para substituir a titular do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 11 a 14-8-2020, em virtude de férias.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 281, DE 28-08-2020 - Designa CELIO FAUSTINO DA MOTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3044, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 1º-9-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 81, DE 28-08-2020 - Lota, a partir de 18 de setembro de 2020, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Dilso Amaral Mattar na 5ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 82, DE 28-08-2020 - Lota, a partir de 28 de agosto de 2020, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Tandler Paes Cordeiro, provisoriamente, pelo prazo de 4 meses, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 83, DE 28-08-2020 - Lota, a partir de 28 de agosto de 2020, provisoriamente, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Renata Albuquerque Palcoski, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 181, DE 24-08-2020 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho relacionados, convocados para substituir neste Tribunal, acumularam acervo/jurisdição, referente aos meses de junho e julho de 2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 182, DE 24-08-2020 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ ou jurisdição, referente aos meses de junho e julho de 2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 277, DE 26-08-2020 - Remove, a pedido, ADALBERTO JOSÉ SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2467, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul,a partir de 1º-9-2020.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 279, DE 27-08-2020 - Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 282, DE 31-08-2020 - Designa os membros para comporem Comitê de Incentivo à Participação Feminina Institucional, considerando o disposto na Portaria PRESI n.º 274/2020, conforme dispõe. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 245, DE 17-08-2020 - Redistribui, a partir de 1º-09-2020, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa ocupado pelo servidor RAFAEL FREITAS COMPARIN, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado por FABIANO BONIFÁCIO SCREMIN MOLINARI, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. Lota FABIANO BONIFÁCIO SCREMIN MOLINARI na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul. Cessa os efeitos da Portaria PRESI n.º 022/2018, publicada no Diário Oficial da União em 31-01-2018. |
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DANO MORAL. ASSALTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGA. ATIVIDADE DE RISCO. A atividade de motorista de transporte de cargas, porque alvo frequente de assaltos, se enquadra como de risco, por ensejar risco à integridade física do empregado que supera o risco médio das atividades comuns. Nessa toada, basta a comprovação do assalto para a responsabilização da ré pelo abalo moral sofrido.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000885-77.2019.5.12.0005. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 27/07/2020.
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA. INAPLICABILIDADE. O art. 927, parágrafo único, do CC estabelece a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, ou seja, pelos riscos inerentes ou típicos da atividade empresarial desenvolvida que exponham o trabalhador a previsível risco-perigo. As atividades no ramo do ramo do comércio varejista, no entanto, não se inserem naquelas que representam risco a segurança do trabalhador. Nessa circunstância, imprescindível a demonstração de culpa da empregadora, além dos demais requisitos para a imputação da responsabilidade por eventuais danos oriundos do ilícito ocorrido (responsabilidade subjetiva).
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000550-42.2018.5.12.0054. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 23/07/2020.
Decisão de primeiro grau: Magda Eliéte Fernandes
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STF - RESOLUÇÃO N.º 702, DE 27-08-2020 - Altera a Resolução n.º 576/2016, que "Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante e à adotante e da licença-paternidade". |
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A FIGURA DA EMPREGADA DOMÉSTICA INTERMITENTE: UMA INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA.
Fonte: Selau,Cássio Brognoli. A figura da empregada doméstica intermitente: interpretação evolutiva. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 77-106, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |