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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 86, DE 09-09-2020 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 15.9.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 291, DE 09-09-2020 - Altera a Portaria PRESI n.º 384/2010 que instituiu a Comissão encarregada da elaboração do Plano de Obras e suas revisões (Resoluções n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e n.º 70/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho).
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 292, DE 09-09-2020 - Altera a composição do Comitê Gestor Regional do PROAD-OUV (cgrPROAD-OUV).
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 293, DE 09-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4577, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 1-8-2020 a 1-8-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 323, DE 10-09-2020 - Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nos imóveis de uso público dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais. |
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO APLICÁVEIS. Tratando-se o réu, a teor da documentação encartada aos autos, de um Consórcio Intermunicipal constituído sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta, a ele não se estendem os benefícios assegurados à Fazenda Pública, previstos no art. 1º Decreto-Lei nº 779/1969.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000806-24.2018.5.12.0041. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 07/08/2020.
Decisão de primeiro grau (13/09/2019): Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho
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AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O CEJUSC. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. A audiência de conciliação, realizada perante o CEJUSC, não se confunde com a audiência inicial de julgamento prevista no art. 843 da CLT e, por conseguinte, não pode implicar efeitos da incidência do art. 844 da CLT. Portanto, o procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau que implicou no reconhecimento da confissão do réu pelo não comparecimento à referida audiência de conciliação não encontra respaldo na processualística prevista em lei, violando o devido processo legal.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0001031-29.2018.5.12.0046. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 07/08/2020.
Decisão de primeiro grau: João Carlos Trois Scalco
Decisão de primeiro grau: João Carlos Trois Scalco
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CNJ PORTARIA N.º 160, DE 09-09-2020 - Estabelece o cronograma de saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud e regulamenta o acesso público aos dados do DataJud por meio de API - ApplicationProgramming Interface.
CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 75, DE 09-09-2020 - Recomenda a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por assunção de acervo.
CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 76, DE 08-09-2020 - Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 339, DE 08-09-2020 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 340, DE 08-09-2020 - Altera a Resolução CNJ n.º 88/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 342, DE 09-09-2020 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei n.º 11.340/2006, com redação dada pela Lei n.º 13.827/2019.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 343, DE 09-09-2020 - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 344, DE 09-09-2020 - Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. |
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Rejeição liminar do pedido no processo do trabalho. Adailton Alves de Souza |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |