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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA , DE 16-09-2020 - Apostila que a servidora inativa IONE BRAUTMAN, matrícula 1948, faz jus à incorporar a parcela descrita em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998 e decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/SECOR - EDITAL N.º 16, DE 15-09-2020 - Cadastramento de profissionais para prestação de serviços de perícia, tradução e interpretação nos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 11, DE 25-01-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Política de Governança no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o Comitê de Governança Institucional e de Gestão Participativa e a Rede Colaborativa de Governança Institucional.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 103, DE 06-05-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Delega, a partir de 12 de maio de 2020, pelo período de 12 (doze) meses, as Direções de Foros, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 196, DE 14-09-2020 - Altera o inciso IV do artigo 11 da Portaria SEAP n.º 11/2016, "Institui a Política de Governança no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 197, DE 14-09-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 2ª Vara doTrabalho de Tubarão no período de 17 a 23.9.2020, em virtude de afastamento do Juiz Titular e férias do Juiz Substituto.
TRT12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 198, DE 15-09-2020 - Altera a letra "f" do artigo 1º "f) do Foro Trabalhista de Florianópolis o Doutor LUCIANO PASCHOETO, Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho do mesmo município", conforme a Portaria SEAP n.º 103/2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 309, DE 15-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LARISSA SAMPAIO DE PINHO PESSOA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3637, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Navegantes, pelo período de 1 (um) ano a partir de 15-9-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TJ/GP/CGJ/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 23, DE 16-09-2020 - Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico até 30 de setembro de 2020; e a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 17/2020, para fixar o dia 23 de setembro de 2020 como data de início do retorno gradual do atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/INSS - PORTARIA N.º 932, DE 14-09-2020 - Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei n.º 13.982/2020.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 15-09-2020 - Processo: PRE 7184/2018 (CTO 13749/2018). Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Liderança Limpeza e Conservação Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período compreendido entre 26-11-2020 e 23-4-2021. Data da assinatura: 15-9-2020. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Willian Lopes de Aguiar, Gerente Comercial. |
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE CONDENATÓRIO. INCLUSÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. Os valores pagos pelo devedor por força de decisão proferida em sede de antecipação da tutela de mérito integram o montante condenatório e devem ser computados na base de cálculo dos honorários advocatícios.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000849-32.2017.5.12.0061. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 10/08/2020.
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PENHORA SOBRE SALÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A satisfação de crédito decorrente de honorários sucumbenciais, assim como os créditos trabalhistas, não pode ser viabilizada mediante penhora sobre salário, ainda que de forma fracionada. A norma exceptiva disposta no § 2º do art. 833 do CPC, ao mencionar "prestação alimentícia", não admite interpretação ampliativa, ainda que fosse preservada uma parcela dos valores recebidos para a sobrevivência do executado.
Ac. 4ª Câmara. Proc. 0000017-67.2018.5.12.0027. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 03/08/2020.
Decisão de primeiro grau: Vinicius Hespanhol Portella
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PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITOS DE NATUREZA SALARIAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADO AO EMPREGADOR POR CULPA GRAVE. Considerando que a própria legislação trabalhista autoriza o empregador a deduzir dos salários os valores referentes aos prejuízos causados pelo empregado por dolo, não há óbice à penhora no rosto dos autos dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e que decorrem da mesma relação empregatícia, ainda que detenham natureza salarial.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000827-27.2017.5.12.0011. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 07/08/2020.
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STF - PORTARIA N.º 363, DE 15-09-2020 |
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CNJ - PORTARIA N.º 181, DE 16-09-2020 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - PORTARIA N.º 183, DE 16-09-2020 - Designa integrantes para compor a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos. |
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A FIGURA DA EMPREGADA DOMÉSTICA INTERMITENTE: UMA INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA.
Fonte: Selau,Cássio Brognoli. A figura da empregada doméstica intermitente: interpretação evolutiva. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 77-106, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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