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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 299, DE 23-09-2020 - Designa CLACI CARVALHO SALLES, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, para responder pela função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 16/12/1993.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 300, DE 24-09-2020 - Concede aposentadoria a BRUNO RICARDO BAPTISTA WULLNER matrícula n.º 614, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 047/2005, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 16-2-2018, em atendimento ao disposto no Acórdão n.º 9.232/2020-TCU-2ª Câmara e Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 059/2018, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 15-02-2018 e considerado publicado em 16-02-2018. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - ATO N.º 5, DE 24-09-2020 - Divulga o calendário de expansão da ferramenta SISCONDJ, no âmbito das Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 25-09-2020
- Apostila que, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizado na internet em 20-4-2006, no que diz respeito à concessão da incorporação/atualização de 3/5 (três quintos) do cargo comissionado de Diretor de Serviço, CJ-02,com implementos em 15-1-1999, 15-1-2000 e 14-1-2001, em nome da servidora inativa JANE APARECIDA DE CARVALHO FRANCO, matrícula n.° 701, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA , DE 25-09-2020 - Apostila que, o servidor inativo LUIZ CARLOS ACCORDI, matrícula n.º 1072, faz jus à incorporar a parcela em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 25-09-2020 - Apostila que, MARIEDI MATTIOLI SCHEIDT BREDA, matrícula n.º 883, servidora inativa, deverá perceber, a partir de 27/5/2015, (considerando o lapso prescricional de 5 anos a partir do protocolo deste PROAD) 11% (onze por cento) de adicional por tempo de serviço, por ter completado, em 28/2/1999, 11 (onze)anos de serviço público federal efetivo, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.112/1990, do art. 15 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, e em conformidade com o Acórdão TP n.º 13.839/2002. A partir da vigência financeira do presente título, fica tornada sem efeito a apostila datada de 9/12/2002, que concedeu 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço à servidora supramencionada, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP/PRESI - EDITAL CHAMADA PÚBLICA REDISTRIBUIÇÃO N.º 7, DE 24-09-2020 - Torna pública a abertura das inscrições para a seleção de servidores interessados na redistribuição de cargos para o quadro de pessoal do TRT 12ª Região, conforme dispõe.
TRT 12ª R./CR - PROVIMENTO N.º 1, DE 25-09-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Unidades Judiciárias de Primeiro Grau da Justiça do Trabalho da 12ª Região e disposições em contrário.
TRT 12ª R./CR - PROVIMENTO N.º 6, DE 25-09-2020 - Altera o art. 19-A do Provimento CR n.º 1/2017, acerca do cadastramento para recebimento das citações e intimações pelo DEJT.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 315, DE 23-09-2020 - Altera a Portaria PRESI n.º 88/2016, que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 316, DE 23-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANA CLÁUDIA GASPARINI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2591, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na 1ªVara do Trabalho de Lages, no período de 23-9-2020 a 22-9-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 317, DE 24-09-2020 - Dispõe sobre a utilização de tecnologias não letais pelos Técnicos Judiciários, Especialidade Segurança, no âmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 12ª Região. |
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- Altera a Instrução Normativa n.º 22/2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SPT - PORTARIA N.º 21.232, DE 23-09-2020 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído. |
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TST/CGJT - ATO N.º 17, DE 24-09-2020 - Altera a redação do parágrafo 2º, artigo 1º, da Recomendação CGJT n.º 009/2020, que "Recomenda aos Tribunais Regionais Trabalho a tomada de medidas acerca da disponibilidade de recursos identificados pelo projeto garimpo no âmbito da Justiça do Trabalho e outras providências, em face da pandemia do COVID-19. |
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AGENTES PENITENCIÁRIOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS - FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. A Norma Regulamentar nº 6 do MTE, que aborda os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, atribui ao empregador a responsabilidade por fornecer e fiscalizar o seu uso. Nesse norte, é cristalino que o réu não cumpriu com seus deveres legais envolvendo a saúde e a segurança do meio ambiente laboral (art. 7º, inc. XXII, da CF; art. 157, inc. I, da CLT), porque deixou de fornecer a todos os agentes penitenciários colete balístico para proteção.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0001374-85.2018.5.12.0026. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 17/08/2020.
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PEQUENA EMPREITADA RESIDENCIAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. SEGURANÇA DO TRABALHO. Não se pode exigir do tomador de serviço de pequena empreitada para reforma residencial a fiscalização e o cumprimento das regras de segurança de trabalho nos mesmos moldes da cobrança em face do empregador (art. 7º, inc. XXII, da CF; art. 157, inc. I, da CLT; e art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/1991), mormente aquele, em geral, sequer possuir conhecimento técnico na área de atuação do profissional autônomo contratado. Na realidade, presume-se que é este quem detém expertise na atividade, o que inelutavelmente abarca as condições de segurança para concretização do serviço. Inexistindo culpa do tomador no infortúnio, não há falar em responsabilidade civil deste pelos danos sofridos pelo trabalhador autônomo.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000875-76.2018.5.12.0002. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 17/08/2020.
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STJ - CHAMAMENTO DE ARTIGOS, DE 24-09-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Comunica o CHAMAMENTO DE ARTIGOS, DA REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJURISTJ- SUBMISSÃO DE ARTIGOS. |
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LIMITES À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Fonte: Guenther, Flávia Budal. limites à validade da contratação de serviços terceirizados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 145-165, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |