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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.593, DE 20-09-2020 - Dispensa JULIANE EUFRASIO MARTINS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 01/10/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.595, DE 20-09-2020 - Dispensa KARLA TENORIO CORREIA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 01/10/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.753, DE 28-09-2020 - Dispensa LUIZA FIGUEIRO SALZANO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 01/10/2020. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 96, DE 28-09-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal no dia 6.10.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 29-09-2020 - Apostila que a servidora inativa JUSSARA APARECIDA FINARDI CORSO, matrícula n.º 1307, faz jus à incorporar a parcela em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 88, DE 11-05-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 209, DE 28-09-2020 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa para atuar, cumulativamente, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste no período de 1º a 31.10.2020, em virtude de vacância do cargo de Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 322, DE 28-09-2020 - Altera a Portaria n.º 181/2016, que institui Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 326, DE 29-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RODRIGO PILATI PANCOTTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4289, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Joaçaba, no período de 3-10-2020 a 2-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 327, DE 29-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor EDUARDO MICOSKI LUZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3407, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Joaçaba, no período de 29-10-2020 a 28-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TST - EDITAL N.º 5, DE 29-09-2020 - Torna público processo seletivo de artigos científicos para publicação na edição comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho da Revista do Tribunal Superior do Trabalho (vol. 87, n. 1, jan./mar. 2021). |
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA DA EMPRESA QUE PREVIA O REGIME DE 6 (SEIS) HORAS DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS EXERCENTES DE CARGOS ENQUADRADOS NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 6H PARA 8H DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tese jurídica fixada: Na hipótese de o pedido de pagamento de horas extraordinárias estar fundado na nulidade da alteração da jornada prevista em norma interna da Caixa Econômica Federal (PCS/1989), de 6 horas para 8 horas para os cargos de fidúcia do quadro de pessoal da empresa, a prescrição incidente é a total, porque sobre direito reivindicado em regulamento próprio da empresa, e não em preceito legal, cuja alteração configura ato único do empregador, sendo por isso aplicável a Súmula nº 294 do C. TST."
Ac. Tribunal Pleno Proc. 0000877-18.2019.5.12.0000. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 21/08/2020.
Decisão de segundo grau (06/12/2019): Gisele Pereira Alexandrino
Decisão de segundo grau (27/09/2019): Mari Eleda Migliorini (acesso à consulta processual)
Decisão de primeiro grau (29/04/2019): Rafaella Messina Ramos de Oliveira |
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SUSPENSÃO COM FULCRO NO TEMA 1046 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Se a apreciação da alegação da petição inicial do mandado de segurança e da documentação apresentada revela que na reclamatória trabalhista é controvertida a validade de cláusula do instrumento coletivo que trata do direito à parcela trabalhista que possui previsão na legislação infraconstitucional, não é acolhido o pedido de concessão da segurança para cassar o ato coator que determina a suspensão com fulcro no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal - STF - referente à "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente".
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000955-12.2019.5.12.0000. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 26/08/2020.
Decisão de segundo grau (26/05/2020): Maria de Lourdes Leiria (acesso à consulta processual)
Decisão de segundo grau (12/03/2020): Maria de Lourdes Leiria
Decisão de segundo grau (28/11/2019): Maria de Lourdes Leiria (acesso à consulta processual)
Decisão impetrada (07/08/2019): Tatiana Sampaio Russi (acesso à consulta processual) |
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CNJ/SG - PORTARIA N.º 35, DE 29-09-2020 - Altera o inciso X do art. 1º da Portaria CNJ n.º 10/2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2020.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 336, DE 29-09-2020 - Dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional. |
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STJ/GP - PORTARIA N.º 331, DE 29-09-2020 - Altera o inciso X do art. 1º da Portaria STJ/GP n.º 43/2020, para transferir a data de ponto facultativo do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2020. |
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A estabilidade para empregados de estatais. Rogério Tadeu Romano |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |