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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/PRESI - EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA DE REDISTRIBUIÇÃO, DE 09-10-2020 - Edital de prorrogação de Chamada Pública de Redistribuição prorrogado até o dia 23-10-20, o período de inscrições para a Seleção de servidores dos órgãos da Justiça do Trabalho, regida pelo Edital n.º 7/2020, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 25-09-2020, e publicado em 28-09-2020, para provimento de 02 (dois) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA , DE 13-10-2020 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal o servidor inativo, LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA FILHO matrícula n.º 1947, faz jus a incorporar a parcela descrita em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 348, DE 08-10-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor LEONARDO SEFERIN MONTEIRO SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4419, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente II, FC-02, no Serviço de Segurança Institucional - SSI, no período de 30-10-2020 a 30-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 350, DE 09-10-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ALEXANDRE STRELOW FAGUNDES, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2766, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Infraestrutura de TIC - SEINFRA, no período de 16-11-2020 a 15-11-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 351, DE 09-10-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora SIMONE VIANA DE CARVALHO FERREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4476, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 22-10-2020 a 22-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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PR - DECRETO N.º 10.517, DE 13-10-2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n.º 14.020/2020 |
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COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP. MOTORISTA INTEGRANTE DA EQUIPE DE COLETA DE LIXO URBANO. EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DEVIDO. O motorista de caminhão, integrante da equipe de coleta de lixo, que mantém contato diário, ainda que de forma intermitente, com o lixo urbano, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A cláusula coletiva que prevê o pagamento do mesmo adicional em grau médio, apenas pela exposição ao ruído, não exclui o direito à percepção do adicional devido pela exposição ao agente biológico.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0001694-39.2017.5.12.0037. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 10/09/2020.
Decisão de segundo grau: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Decisão de segundo grau: Roberto Luiz Guglielmetto
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RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ATIVIDADE DE RISCO NÃO CONFIGURADA. Constatado ter o autor sofrido acidente de trânsito enquanto se deslocava em motocicleta fornecida pela reclamada, cujas circunstâncias traduzem ter o sinistro ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, descabe a imputação de responsabilidade civil ao empregador. O risco de se envolver em acidentes de trânsito é comum a todos os usuários das vias públicas, não sendo maior porque motoristas ou pedestres são empregados.
Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000642-06.2019.5.12.0015. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 02/09/2020.
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DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVIDO REPASSE AO ALIMENTANDO. DANO MORAL CONFIGURADO. A não comprovação pelo empregador do repasse ao alimentando de valores descontados da remuneração do trabalhador a título de pensão alimentícia, conforme determinação da Justiça Comum, é ato ilícito passível de indenização por lesão de ordem moral. Trata-se de dano in re ipsa, presumindo-se o abalo psicológico e a ofensa à integridade moral do trabalhador.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0001010-29.2017.5.12.0033. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 02/09/2020.
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O TELETRABALHO E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA REFORMA TRABALHISTA.
Fonte: . Melo, Maria Rachel da Silva de; Goldschmidt, Rodrigo. o teletrabalho e a pessoa com deficiência no âmbito da reforma trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 235-251, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |