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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 323, DE 15-10-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 14-10-2020, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 16-10-2020 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, o servidor inativo ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA, matrícula n.º 1396, faz jus a incorporar a parcela descrita em seus proventos e torna sem efeito a apostila datada de 20-04-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-04-2006,disponibilizado na intranet em 20-04-2006, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 16-10-2020 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, o servidora inativa DENISE MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE, matrícula n.º 1154, faz jus a incorporar a parcela descrita em seus proventos e torna sem efeito a apostila datada de 20-04-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-04-2006,disponibilizado na intranet em 20-04-2006, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 353, DE 15-10-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora GABRIELA DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período de 1º-10-2020 a 1º-4-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 386, DE 16-10-2020 - Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2021. |
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PENHORABILIDADE. TRABALHO AUTÔNOMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. Não importa em afronta ao art. 833, IV, do CPC, quando se admitir a penhora de valores oriundos de rendimentos auferidos por motorista autônomo de aplicativo, quando as circunstâncias dos autos evidenciam não tratar de única fonte de sustento.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0004723-28.2015.5.12.0018. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 03/09/2020.
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE SALÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. A retenção em folha de pagamentos, a maior, do salário do executado para fins de pagamento de Imposto de Renda posteriormente restituído pela União, não altera a sua natureza jurídica, que remanesce sendo salarial e impenhorável, na forma do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0056200-61.2009.5.12.0031. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 10/09/2020.
Decisão de primeiro grau (07/07/2020): Jony Carlo Poeta (acesso à consulta processual) |
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CNJ - PORTARIA N.º 214, DE 16-10-2020 - Institui o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas e dá outras providências.
CNJ - PORTARIA N.º 215, DE 16-10-2020 - Altera a composição do Comitê Gestor da Conciliação, instituído pela Portaria CNJ n.º 13/2018. |
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Fonte: Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de; Hoinatz, Daiane Cristina. aplicação do artigo 223-g da clt na quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego: análise preliminar da jurisprudência do tribunal regional do trabalho da 12ª região. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 289-311, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |