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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Biblioteca Digital TRT MG. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.414, DE 27-10-2020 - Designa ELISSA DREYER DE ARAÚJO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SERVIÇO FC-05, na lotação GAB. DES. GARIBALDI T. PEREIRA FERREIRA, a partir de 27/10/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 328, DE 27-10-2020 - Nomeia MARINA SOUZA SARDELLA, candidata habilitada no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo de Lucas Kern dos Santos, para ter exercício na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 329, DE 27-10-2020 - Concede, pensão civil vitalícia a MAURA LOURDES DO NASCIMENTO LÜBKE, esposa do servidor Norberto Lübke, com fundamento no art.40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, nos artigos 23, caput, e § 4º, e nos artigos 16, I e § 4º; 74, I; e 77, § 2º, V, “c”, item 6, todos da Lei n.º 8.213/1991, cabendo à beneficiária 60% do valor dos proventos do ex-servidor, com reajuste conforme critério estabelecido no artigo art. 40, § 8º, da Constituição Federal, e nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, com efeitos a partir de 29-9-2020.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 330, DE 28-10-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores relacionados, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 27-10-2020, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 232, DE 27-10-2020 - Designa o Ex.mo Juiz Gustavo Rafael Menegazzi, Titular da Vara do Trabalho de Fraiburgo, para atuar no Processo n.° 0002511-76.2020.5.12.0012, da Vara do Trabalho de Joaçaba, em virtude de impedimento da Juíza do Trabalho Substituta no exercício da Titularidade.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 360, DE 26-10-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora SILVIA LAVALL PALAORO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3586, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, no período de 18-11-2020 a 18-5-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 361, DE 27-10-2020 - Altera o art. 24, caput, da Portaria PRESI n.º 87/2015, "Dispõe sobre o controle de acesso de pessoas, veículos, objetos e armas, regulamenta o uso de garagens nos edifícios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e estabelece outras providências. (Republicação de forma consolidada, com as alterações determinadas nas Portarias PRESI n.ºs 169/2016 e 18/2018)." |
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PR - DECRETO N.º 10.534, DE 28-10-2020 - Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
PR - DECRETO N.º 10.537, DE 28-10-2020 - Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, e o art. 1º do Decreto n.º 10.413/2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei n.º 13.982/2020.
- Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.
- Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano. |
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MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FATO DO COTIDIANO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. FISCALIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA PACTUADA. No julgamento do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, mediante a apreciação da comprovação da culpa na fiscalização do contrato de natureza jurídica administrativa, não é razoável e proporcional lhe atribuir a competência para avaliar se cada fato cotidiano da prestação de trabalho deve ou foi registrado na documentação prevista na legislação trabalhista, pois somente fiscaliza a execução do serviço e o adimplemento das obrigações trabalhistas pactuadas com os trabalhadores da empresa contratada mediante a documentação exigida que lhe é apresentada, nem sequer tendo a incumbência de auditar o pagamento correto das horas extras, mediante exame dos controles de jornada e do recibo salarial, porque se trata de questão fática, de modo que a obrigação de fiscalização do cumprimento da obrigação trabalhista não é de meio, e sim de resultado, consistente na verificação do adimplemento.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000311-54.2017.5.12.0060. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 30/09/2020.
Decisão de terceiro grau (27/05/2020): José Roberto Freire Pimenta
Decisão de segundo grau (25/03/2019): Hélio Henrique Garcia Romero
Decisão de segundo grau (11/12/2018): Hélio Henrique Garcia Romero
Decisão de primeiro grau (30/04/2018): Hérika Machado da Silveira Cecatto |
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CNJ - PORTARIA N.º 231, DE 28-10-2020 - Altera dispositivo da Portaria CNJ n.º 1/2015, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como o sistema de processo eletrônico administrativo do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. |
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Pandemia, trabalho e responsabilidade criminal.
COUTINHO, Aldacy Rachid. Pandemia, trabalho e responsabilidade criminal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, edição especial, t. I, p. 103-132, jul. 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |