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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 362, DE 28-10-2020 - Torna público o cancelamento pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor MAICON GODOY COZAN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4231, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 408/2019.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 364, DE 29-10-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ANA PAULA KOCH DE BONA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quezia Araújo Duarte Nieves Gonzales, no período de 11-11-2020 a 10-11-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TJ/GP/SC - RESOLUÇÃO N.º 30, DE 03-11-2020
TJ/GP/SC - RESOLUÇÃO N.º 31, DE 03-11-2020 - Disciplina o home office no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
TJ/GP/SC - RESOLUÇÃO N.º 32, DE 03--11-2020 - Define o limite de servidores em trabalho não presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONVÊNIO DE 03-11-2020 - Processo: CVN 10501/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região - AMATRA. Objeto: Concessão de desconto no valor das mensalidades dos cursos de pós-graduação promovidos pela AMATRA, para os magistrados, servidores ativos e inativos, pensionistas e seus dependentes. Vigência: 60 meses a contar da data de assinatura. Data da assinatura: 03-11-2020. Pelo Tribunal: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela AMATRA: José Carlos Kulzer, Presidente. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 45, DE 27-10-2020 - Estabelece a disciplina geral de funcionamento dos programas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 276, DE 23-10-2020 - Dispensa, no ano de 2020, a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus a que se refere o art. 2º da Resolução CSJT n.º 273/2020, em função da pandemia causada pelo novo Coronavírus. |
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO CONTRATADO PARA LABORAR NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E COORDENAR O DEPARTAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DISSOCIADA DAQUELA CONSTANTE EM CONTRATO FORMAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. Comprovado nos autos que o trabalhador foi contratado para atuar na captação de clientes para o escritório de advocacia, atuando inclusive como coordenador do departamento empresarial da sociedade, sem qualquer atuação no jurídico, é de ser considerado inválido contrato formal de admissão na condição de advogado associado/parceiro, reconhecendo-se, por consequência, o vínculo empregatício. Ac. 4ª Câmara. Proc. 0000927-41.2016.5.12.0035. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 01/10/2020. |
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CNJ - PORTARIA N.º 239, DE 03-11-2020 - Altera o artigo 1º da Portaria CNJ n.º 232/2020, que "Altera a composição do Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário, designado pela Portaria CNJ n.º 82/2019". |
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Ana Carolina Ávila Cavalcante |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |