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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 1’2ª R./AARH - ATO N.º 146.514, DE 03-11-2020 - Dispensa ANGELA CRAVO DI PIETRO BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL FC-05 , na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 04/11/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.517, DE 03-11-2020 - Dispensa CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 04/11/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.520, DE 03-11-2020 - Designa CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 04/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.534, DE 03-11-2020 - Dispensa CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 04/11/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.535, DE 03-11-2020 - Designa CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 -MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL FC-05, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 04/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.553, DE 03-11-2020 - Designa ANGELA CRAVO DI PIETRO BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 04/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 118, DE 03-11-2020 - Reverte, de forma preventiva, as etapas de retomada gradual dos trabalhos na Vara do Trabalho de Imbituba, atualmente no patamar presencial de 25%, para a totalidade de prestação de trabalho remoto, a partir desta data, até o dia 06.11.2020.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 11, DE 04-11-2020 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, para exercício da função comissionada de Assistente, FC-02, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 236, DE 03-11-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Renata Felipe Ferrari, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Imbituba no período de 3 a 8.11.2020, em virtude de férias do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 237, DE 03-11-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Alessandro da Silva, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 3.11.2020, em virtude de licença da Juíza do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 238, DE 03-11-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Charles Baschirotto Felisbino, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 4.11.2020, em virtude de licença da Juíza do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 239, DE 03-11-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Indira Socorro Tomaz de Sousa, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis no período de 5 a 8.11.2020, em virtude de licença da Juíza do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta. |
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TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 18, DE 04-11-2020 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme dispõe. |
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STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 25, DE 04-11-2020 - Suspende as atividades judicantes do Tribunal e dá outras providências. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA ECT. SOBRECARGA DE TRABALHO QUE REFLETE NA HIGIDEZ NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO E/OU REMANEJAMENTO DE CARTEIROS PARA UNIDADE DEFICITÁRIA DE PESSOAL. O artigo 157, I, da CLT dispõe que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como o artigo 1º, incisos III e IV da CF/88, elege como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ainda, de acordo com a NR 17, em seu subitem 17.6.1, a organização do trabalho deve ser adequada às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado. No caso concreto, constatado e comprovado, mediante procedimento investigativo pelo Ministério Público do Trabalho, que uma das unidades da ECT apresenta inadequação da organização das atividades em relação às condições psicofisiológicas dos empregados, em razão da defasagem do seu quadro funcional em face das atuais demandas que sobre ela incidem, provocando o adoecimento de seus colaboradores ou a alta incidência de acidentes para dar conta da entrega dos objetos postados, impõe-se à ré a obrigação de realizar a contratação ou o remanejamento de carteiros de outras unidades superavitárias para recompor e equilibrar a higidez do ambiente laboral. Ac. 5ª Câmara. Proc. 0001566-10.2016.5.12.0019. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 02/10/2020. Decisão de primeiro grau (embargos de declaração): Fernando Luiz de Souza Erzinger |
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A equiparação salarial e seus requisitos.
Pedro Paulo Teixeira Manus |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |