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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.624, DE 09-11-2020 - Designa FRANCIELE FATTORI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.626, DE 09-11-2020 - Designa HUGO SANTOS MAGALHÃES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 249, DE 12-11-2020 - Suspende a prática de atos judiciais e administrativos de forma presencial ou semipresencial, no âmbito da Vara do Trabalho de Xanxerê, em face da elevação do potencial risco de contaminação pelo COVID-19 para o patamar gravíssimo.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 371, DE 10-11-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora NANCI FLORIANO SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4465, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Mafra, no período de 05-11-2020 a 04-11-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 373, DE 11-11-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora JANISSE DEMBINSKI KERN, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2991, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-02 no Gabinete do Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes, no período de 18-12-2020 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 374, DE 11-11-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ELISA WILDEMBERG CAMPOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4120, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, no período de 15-10-2020 a 14-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 11-11-2020 - Processo: PRE 6502/2016. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Elevacon Elevadores Conservação e Manutenção Ltda. Objeto: 1. prorrogar a vigência do contrato para o período entre 28-11-2020 e 27-11-2021; 2 e fazer constar a renúncia da Contratada ao direito de perceber 50% do reajuste relativo ao período aquisitivo de outubro/2019 a setembro/2020, com incidência a partir de 14-10-2020. Data da assinatura: 11-11-2020. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor Geral da Secretaria. Pela Contratada: José Nilton Goes, Sócio-Administrador.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE RESCISÃO, DE 11-11-2020 - Processo: PRE 6502/2016. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Elevacon Elevadores Conservação e Manutenção Ltda. Objeto: Rescindir, a partir data de assinatura, o contrato de prestação de serviços de manutenção para plataformas elevatórias firmado entre as partes. Data da assinatura: 11-11-2020. Pelo TRT: Fernando Schlickmann Oliveira Souza, Diretor da Secretaria Administrativa. Pela Contratada: José Nilton Goes, Sócio-Administrador. |
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TST/CSJT/GP - ATO N.º 47, DE 05-11-2020 - Designa o encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em atenção ao art. 2º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N.º 46/2020.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 199, DE 25-08-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 277, DE 23-10-2020 - Acresce parágrafo único ao artigo 8º da Resolução CSJT n.º 199/2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. INTERESSE DE AGIR. Não se exige comprovação prévia das alegações contidas na inicial, situação que tampouco importa a constatação de ausência de interesse de agir do demandante. A ausência de comprovação das irregularidades que aponta a parte autora é questão a ser apreciada após o término da regular instrução do processo, quando do julgamento do mérito da lide. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000385-44.2020.5.12.0015. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 20/10/2020. Decisão de primeiro grau: Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa |
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL. Não há impor ao empregador, notadamente em sede de tutela de urgência, a reintegração imediata dos empregados dispensados à mingua de negociação coletiva, notadamente se considerada a paralisação das atividades econômicas da empresa em decorrência da pandemia e, bem assim, a falta de arrecadação. Vale dizer que, embora o art. 477-A da CLT refira-se à autorização prévia, há considerar que, por meio da referida inovação legislativa pretendeu o legislador afastar essa interferência, conferindo ao empregador o seu direito potestativo de forma integral, conclusão que se sustenta na hipótese de ficar comprovado nos autos que a própria entidade sindical não demonstrou interesse em mediar a negociação coletiva prévia. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000275-90.2020.5.12.0000 Rel. Decisão de segundo grau: Gracio Ricardo Barboza Petrone Decisão de segundo grau (07/05/2020): Gracio Ricardo Barboza Petrone (acesso à consulta processual) Decisão de primeiro grau (23 e 30/04/2020): Rodrigo Gamba Rocha Diniz (acesso à consulta processual) |
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STF - PORTARIA N.º 459, DE 12-11-2020 |
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CNJ/SG - PORTARIA N.º 51, DE 10-11-2020 - Altera a composição do Grupo de Trabalho Multidisciplinar para realizar estudos e apresentar proposição de adequação dos sistemas de gestão de documentos do CNJ quanto ao que preconiza a Lei n.º 12.527/2011, e a Resolução CNJ n.º 215/2015. |
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Laís Gomes dos Santos |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |