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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.226, DE 02-12-2020 - Dispensa DANUBIA SIEGEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 03/12/2020. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 16, DE 03-12-2020
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 403, DE 1º-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor VICTOR ZIBETTI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4219, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Recurso de Revista - CORREV, no período de 7-1-2021 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 404, DE 1º-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora DENISE MARTINELLI BASTOS GASPARINO DA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2707, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo.Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, no período de 7-1-2021 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 405, DE 1º-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LARISSA COURI SOARES DE MOURA MOTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4162, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Recurso de Revista, no período de 7-1-2021 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 406, DE 1º-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ELEONORA RISSATTO PICANCO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 4934, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, removida para este Tribunal e lotada na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, no período de 10-12-2020 a 10-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 408, DE 1º-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ELIANE DE CASTRO SPOLIDORO, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3173, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, no período de 9-12-2020 a 9-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 409, DE 1º-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor HELENO RODRIGUES DE OLIVEIRA FREIRE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3816, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Recurso de Revista - CORREV, no período de 20-12-2020 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 412, DE 1º-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ELAINE VIEIRA PEREIRA,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 2-11-2020 a 1-7-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 413, DE 1º-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor DIOGO SURDI, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 3693, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Joaçaba, no período de 1º-1-2021 a 31-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 414, DE 1º-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora KAREN CIBELI CAMPIOLO TREVIZAN, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3661, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Recurso de Revista - CORREV, no período de 7-1-2021 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 415, DE 02-12-2020 - Retifica a Portaria PRESI n.º 397, de 27-11-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 01-12-2020 e considerado publicada nesta data, que altera os artigos 30 e 35 da Portaria PRESI n.º 352, de 15-10-2020, para onde consta: "Portaria n.º 397, de 26 de novembro de 2019", fazer constar " Portaria n.º 397, de 27 de novembro de 2020".
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 49, DE 30-11-2020 - Institui a Rede de Bibliotecas da Justiça do Trabalho - REBIJUTRA. |
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AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ÚNICO PATRONO DIAGNOSTICADO COM SARS-CoV-2. No caso de patologia que acometa o único procurador da parte constituído nos autos, a restituição do prazo processual com base nos arts. 253 e 1.004 do CPC tem como pressuposto a prova de impossibilidade de realização do ato ou de substabelecimento dos poderes que lhe foram conferidos dentro do prazo. Nos processos eletrônicos, a necessidade de isolamento social, por si só, não configura a referida impossibilidade.
Ac. Tribunal Pleno Proc. 0000755-19.2018.5.12.0039. Rel.: Lília Leonor Abreu. Data de Assinatura: 09/11/2020.
Decisão de segundo grau (22/07/2020): Maria de Lourdes Leiria (acesso à consulta processual)
Decisão de segundo grau (12/03/2020): Lília Leonor Abreu
Decisão de primeiro grau (31/10/2019): Paulo Cezar Herbst
Decisão de primeiro grau (13/05/2019): Paulo Cezar Herbst
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AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A DESTRANCAR RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. PROVIMENTO. Merece ser provido agravo de instrumento que pretende destrancar recurso considerado intempestivo quando constatado que a publicação da sentença não observou o requisito legal disposto no § 3º do art. 205 do CPC, qual seja, a disponibilização do dispositivo da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. No caso em análise, o fato de estar disponível o inteiro teor da sentença no sítio deste Tribunal, bem como no próprio processo eletrônico, não é suficiente para suprir eventual falta de publicação do dispositivo no DJE, conforme exige o citado dispositivo legal. A ausência de publicação do dispositivo da sentença, por imperativo legal, provocará nulidade do ato.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000118-49.2019.5.12.0034. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 03/11/2020
Decisão de primeiro grau (17/08/2020): Mariana Philippi de Negreiros (acesso à consulta processual)
Decisão de primeiro grau (18/03/2020): Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert |
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CNJ - PORTARIA N.º 265, DE 03-12-2020 - Altera o Anexo I da Resolução CNJ n.º 69/2009, que dispõe sobre a implementação do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias.
CNJ - PORTARIA N.º 266, DE 02-12-2020 - Designa editor da Revista CNJ e estabelece os membros do Conselho Editorial e do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial.
CNJ - PORTARIA N.º 270, DE 03-12-2020 - Altera a Portaria CNJ n.º 199/202020, que institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. |
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Breves considerações sobre novos paradigmas para uma Justiça ecologizada.
Elias Cabral de Souza Lima |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |