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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.314, DE 03-12-2020 - Designa LUIZ BERNARDO RAMOS LITZINGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.430, DE 08-12-2020 - Designa LUIZ BERNARDO RAMOS LITZINGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.432, DE 08-12-2020 - Designa MARIA CAROLINA PETTRES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.454, DE 09-12-2020 - Dispensa MAICON GODOY KOZAN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 16/12/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.468, DE 11-12-2020 - Designa JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MENDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 11/12/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.533, DE 11-12-2020 - Designa LUIZA FIGUEIRO SALZANO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 11/12/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 14-12-2020 - Apostila que tendo em vista o teor da informação SELAT/SATS n.º 200/2020, a servidora Wanya Gomes Pennaforte, matrícula n.º 1303, faz jus, nos termos dos artigos 3º da Lei n.º 8.911/1994 e 3º da Lei n.º 9.624/1998, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, na Ação Ordinária n.º 0012855-15.2008.4.04.7200/SC, à incorporação das parcelas mencionadas. Torna sem efeito a apostila datada de 9/9/2008, publicada no Boletim de Serviço n.º 37/2008, de 15 a 19/9/2008, disponibilizada na intranet em 19/9/2008, conforme dispõe.
TRT 12ª R/SGP - PORTARIA N.º 426, DE 10-12-2020 - Remove, a pedido, MAICON GODOY KOZAN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4231, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio do Sul, a partir de 16-12-2020, sendo-lhe concedidos 3 (três) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 427, DE 10-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora FRANCIELE FATTORI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4586, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 13-11-2020 a 13-11-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 428, DE 10-12-2020 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora ALINE LUIZA ROSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4156, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 227/2020, a partir de 8-1-2021.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 432, DE 11-12-2020 - Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN, DE 08-12-2020 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Novembro de 2020. |
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TST/CSJT/GP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 1, DE 14-02-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.
TST/CSJT/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 4, DE 11-12-2020 - Altera a redação do § 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n.º 1/2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. |
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PR - DECRETO N.º 10.574, DE 14-12-2020 - Altera o Decreto n.º 9.944/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 14-12-2020 - Processo: PRE 7285/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e BRASO Soluções Tecnológicas Ltda. Objeto: Suporte técnico especializado na tecnologia Drupal 8 ou superior, para manutenção do Portal de internet e intranet do TRT12. Valor: R$ 5.416,00 mensais. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042.0001 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza das Despesa: 3390.40 - Serviços de TIC - PJ. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 14-12-2020. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Wagner Santos Vieira da Silva, Procurador. |
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMPREGADORA PESSOA NATURAL QUE, NO MOMENTO DA CITAÇÃO, REALIZAVA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRO PAÍS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Demonstrado que a autora estava em outro país, realizando tratamento de saúde na data em que a citação foi entregue, assim como durante a realização da audiência inaugural, impõe-se o reconhecimento de que a relação processual não foi validamente constituída, porque não atingiu sua finalidade precípua, que é a efetiva notificação da parte adversa a fim de que possa integrar o processo a tempo de exercer eficazmente o direito à defesa e ao contraditório, em nítida violação aos arts. 238 e 239 do CPC.
Ac. Seção Especializada 1. Proc. 0000176-91.2018.5.12.0000. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 19/11/2020.
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RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes[...]", de modo que o reconhecimento de ofício da nulidade da notificação inicial por presunção de que ela não foi recebida, sem que tenha sido alegada a inexistência do ato pela parte interessada, é descabida. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE APRESENTADO NÚMERO DE TELEFONE PARA INTIMAÇÃO DA RÉ - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR QUE DEIXA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. Não se pode exigir do autor que apresente dados pessoais do réu, como o número de seu telefone, posto que tanto o art. 840 da CLT como o art. 319 do CPC não preveem tal hipótese. O art. 840 da CLT exige a indicação da qualificação do réu e, segundo o art. 319, II, do CPC, ao autor cabe apenas fornecer o domicílio e a residência do réu. Não há falar, portanto, em aplicação das hipóteses dispostas nos incisos III e IV do CPC no caso de descumprimento da determinação de fornecimento do número de telefone do réu por parte do autor. Não há falar, portanto, em aplicação das hipóteses dispostas nos incisos III e IV do art. 485 CPC no caso de descumprimento da determinação de fornecimento do número de telefone do réu por parte do autor. Recurso provido para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito e determinar o retorno do feito à origem para o seu prosseguimento.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0000237-25.2020.5.12.0050. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 19/11/2020.
Decisão de primeiro grau (02/09/2020): Ozéas de Castro
Decisões de primeiro grau (05 e 24/08/2020): Ozéas de Castro (acesso à consulta processual)
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O Conselho Nacional de Justiça e a constante valorização da autocomposição.
Antonio Evangelista Netto |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |