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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| 18-12-2020 |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.577, DE 14-12-2020 - Dispensa KARIME GONZAGA ESPINDOLA LUZ TRINCADO HEVIA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 07/01/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.637, DE 16-12-2020 - Designa SIMONE PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 12ª REGIÃO.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.673, DE 16-12-2020 - Dispensa MATHEUS DELLA GIUSTINA PERIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 12ª REGIÃO, a partir de 07/01/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.676, DE 16-12-2020 - Designa CHRISTIANE REGINA MACIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.695, DE 16-12-2020 - Dispensa CHRISTIANE REGINA MACIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 07/01/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.697, DE 16-12-2020 - Dispensa LUIZA FIGUEIRO SALZANO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 07/01/2021. A pedido.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 382, DE 18-12-2020 - Concede promoção funcional ao servidor DANIEL JACINTO CASTRIOLA, matrícula n.º 4399, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujo expediente foi submetido ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 02-12-2020, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 380, DE 17-12-2020 - Certifica que, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, até a presente data, não foram verificadas informações enquadráveis no art. 23 da Lei de Acesso à Informação e art. 24 da Resolução CNJ n.º 215/2015, classificáveis como ultrassecretas, secretas ou reservadas.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 435, DE 15-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor SÉRGIO JOUBERT DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2621, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Navegantes, pelo período de 1 (um) ano a partir de 14-12-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 436, DE 15-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CAMILA ZIBETTI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3510, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 1-1-2021 a 30-4-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 438, DE 15-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LÍVIA SIGULO FREIRE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3751, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período de 17-12-2020 a 16-6-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 440, DE 17-12-2020 - Cessa, a partir de 7-1-2021, a lotação da servidora TAMIRES SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 4904, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, removida para este Regional, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Criciúma. |
| 21-12-2020 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 387, DE 18-12-2020 - Altera a área e a especialidade do cargo vago de Analista Judiciário, Tecnologia da Informação, para nova situação de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 289, DE 16-12-2020 - Institui o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), transforma, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) e dá outras providências. |
| 28-12-2020 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 377, DE 15-12-2020 - NOMEIA LUCAS SILVEIRA TAVARES, candidato habilitado no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo de Tiago Gomes Fernandes, para ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 393, DE 28-12-2020 - Declara vago, a partir de 28-12-2020, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe A, padrão 3, ocupado pelo servidor JOÃO PAULO LOPES LANGE, matrícula n.º 4776, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII, do artigo 33, da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 394, DE 28-12-2020 - Nomeia os candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| 30-12-2020 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 395, DE 30-12-2020 - DECLARA vago,a partir de 30-12-2020, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, ocupado pelo servidor CARLUCIO GERMANO DA SILVA,matrícula n.º 4985, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 396, DE 30-12-2020 - NOMEIA TAIGUER LUCIA DUARTE, candidata habilitada em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciário,Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo público de Carlucio Germano da Silva, para ter exercício na 3ª Vara do Trabalho de São José. |
| ATOS DIVERSOS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| 06-01-2021 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 354, DE 30-11-2020 - EXONERA, a pedido, JANISSE DEMBINSKI KERN, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2991, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes, a partir de 7-1-2021. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 355, DE 30-11-2020 - Dispensa, a pedido, os servidores EDUARDO MISSIO, matrícula n.º 3842, GRAZIELA TERESINHA VITORINO, matrícula n.º 4492 e PEDRO HENRIQUE MACEDO NORA, matrícula n.º 4544, das respectivas funções comissionadas, no Gabinete do Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes, a partir de 7-1-2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 356, DE 30-11-2020 - Designa os servidores JANISSE DEMBINSKI KERN, matrícula n.º 2991, GRAZIELA TERESINHA VITORINO, matrícula n.º 4492 e PEDRO HENRIQUE MACEDO NORA, matrícula n.º 4544, para exercerem as respectivas funções comissionadas, no Gabinete do Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 357, DE 30-11-2020 - NOMEIA EDUARDO MISSIO,Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3842, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-02, no Gabinete do Exmo.Desembargador Hélio Bastida Lopes. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 371, DE 04-12-2020 - Dispensa os servidores JOAO DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 726, MARTA CRISTINA FERMINANN DE NOVAIS, matrícula n.º 3778 e JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA, matrícula n.º 4915, das respectivas funções comissionadas, a partir de 7-1-2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 372, DE 04-12-2020 - Designa as servidoras MARTA CRISTINA FERMINANN DE NOVAIS, matrícula n.º 3778 e JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA, matrícula n.º 4915, para exercerem as respectivas funções comissionadas, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 373, DE 10-12-2020 - EXONERA RAFAEL DE CASTRO LOPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4589, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara, CJ-03, na Vara do Trabalho de Canoinhas, a partir de 7-1-2021. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 374, DE 10-12-2020 - DESIGNA MAICON GODOY KOZAN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4231, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de Chefe de Centro, FC-05, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio do Sul. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 378, DE 16-12-2020 - CONCEDE APOSENTADORIA a WANYA GOMES PENNAFORTE, matrícula n.º 1303, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C,padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no art.3º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 383, DE 18-12-2020 - Exonera ANDREIA CRISTINA KRULY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3830, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 7-1-2021. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 384, DE 18-12-2020 - Dispensa os servidores CLARISSA ROSA MACENO LEMES, matrícula n.º 3043, GUSTAVO DEITOS, matrícula n.º 4664, RODRIGO PILATI PANCOTTE, matrícula n.º 4289, e EDUARDO MICOSKI LUZ, matrícula n.º 3407, das funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 7-1-2021,conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 385, DE 18-12-2020 - Nomeia JOAO GABRIEL COSTA MOURA NEVES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 4993, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 386, DE 18-12-2020 - Designa servidores ANDRÉIA CRISTINA KRULY, matrícula n.º 3830, CLARISSA ROSA MACENO LEMES, matrícula n.º 3043, GUSTAVO DEITOS, matrícula n.º 4664, e RODRIGO PILATI PANCOTTE, matrícula n.º 4289, para exercerem funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Joaçaba, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 388, DE 04-12-2020 - Designa DIOGO SILVA BACH,Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4117, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, no Serviço de Suporte Técnico aos Usuários de TIC,a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetivo. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 402, DE 30-11-2020 - DESIGNA EDUARDO MISSIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3842, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-02, no Gabinete do Exmo.Desembargador Hélio Bastida Lopes, a partir de 7-1-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 443, DE 18-12-2020 - Designa JOAO GABRIEL COSTA MOURA NEVES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 4993, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 7-1-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 18-12-2020 - Comunicado de Substituição da SEAP, para o servidora LIANE SBRUZZI , matrícula n.º 2725, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 423, DE 04-12-2020 - Remove, a pedido, as servidoras MARTA CRISTINA FERMINANN DE NOVAIS. matrícula n.º 3778 e JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA, matrícula n.º 4915, a partir de 7-1-2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 434, DE 15-12-2020 -Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ROGÉRIO RUEL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2893, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Navegantes, no período de 8-1-2021 a 14-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 437, DE 15-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ALAN PEREIRA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4378, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 15-10-2020 a 15-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 439, DE 17-12-2020 - Lota NILDOMAR FREIRE SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1668, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Segurança Institucional, a partir de 1º-01-2021, em virtude do término de sua cedência à Prefeitura Municipal de Aracaju/SE. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 441, DE 18-12-2020 - Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 442, DE 18-12-2020 - Remove, a pedido, JOAO GABRIEL COSTA MOURA NEVES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 4993, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Joinville para a Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 7-1-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 444, DE 18-12-2020 - Lota os servidores FERNANDO FERREIRA MORAES, matrícula n.º 1588, MARCELO DOMINGUEZ, matrícula n.º 527, e THIAGO AZIZO DENARDI IBAGY, matrícula n.º 4257, conforme dispõe, e Cessa os efeitos da Portaria SGP n.º 188/2020. |
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TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA DO TRT SC - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA N.º 4/2020, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 21-09-2020. TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA DO TRT SC - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA N.º 5/2020, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 14-12-2020. |
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PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovado nos autos que o autor realizou exame médico admissional, tendo sido considerado "apto para função específica", "apto para o trabalho em altura" e "apto para trabalho em espaço confinado"; participou de Curso de Segurança do Trabalho em Altura, com carga horária de oito horas e de Curso de Segurança do Trabalho em Espaço Confinado, com carga horária de dezesseis horas, ambos promovidos pela ré; que houve troca de mensagens de WhatsApp em que o autor é parabenizado por estar sendo contratado pela empresa ré, com a informação da forma como deverá enviar seus documentos para a formalização do contrato de trabalho. Assim, de se concluir que houve a configuração de um contrato preliminar, ou seja, de uma promessa de emprego. Dessa forma, incontroverso que o contrato de trabalho não se concretizou exclusivamente por culpa da ré, fica caracterizada a culpa in contrahendo, devendo ela responder pelos danos morais causados ao autor, com respaldo no art. 186 c/c art. 427 do CC, diante do dano pré-contratual existente. Ac. 3ª Câmara. Proc. 0000295-18.2020.5.12.0021. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 19/11/2020. Decisão de primeiro grau: Cezar Alberto Martini Toledo REVISTA DE PERTENCES REALIZADA DE FORMA DISCRIMINATÓRIA PELA RÉ. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 49 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. Consoante entendimento consolidado no âmbito deste Regional, a revista de pertences somente incorre em violação a direitos de personalidade do trabalhador, ensejando a reparação por dano moral, quando realizada de forma discriminatória. Na hipótese dos autos, a ré, diferentemente do que faz com outros funcionários, levou o autor a uma sala reservada para revista de seus pertences, situação presenciada por todos os colegas e que o fez sofrer com piadas e com a atribuição da alcunha de ladrão. Ac. 3ª Câmara. Proc. 0001178-21.2018.5.12.0025. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 19/11/2020. Decisão de primeiro grau: Alessandro Friedrich Saucedo Decisão de primeiro grau: Alessandro Friedrich Saucedo DESCONTO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Configura dano moral o desconto da totalidade do salário do empregado, deixando-o sem um valor mínimo que viabilize a sua subsistência e de sua família, uma vez que a prática viola direitos da personalidade do trabalhador. Ac. 3ª Câmara. Proc. 0001254-11.2018.5.12.0004. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 19/11/2020. Decisão de primeiro grau (16/03/2020): Sergio Massaroni Decisão de primeiro grau (19/12/2018): Sergio Massaroni (acesso à consulta processual) |
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Fonte: Almeida, Almiro Eduardo de; Krost, Oscar. A "prevalência" do negociado sobre o legislado e a intervenção sindical na despedida coletiva: incoerências e possibilidades interpretativas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 59-75, 2019. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |