NUPEMEC - Mediação Pré-Processual em conflitos individuais

O procedimento é regulamentado pela Portaria SEAP/GVP/SECOR N.º 163, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Como solicitar:

Pedido via PJe

• PJe de 1º Grau
• Classe processual: “RPP - Reclamação Pré-Processual”
• Competência: a Reclamação Pré-Processual será distribuída para uma das varas do foro que será a competente para o procedimento da mediação
• Indicar na petição inicial:
  • Dados de contato da outra parte, preferencialmente telefone e e-mail
  • Recomenda-se que o requerente relate as tratativas conciliatórias até então realizadas e sua proposta de conciliação

Pedido via e-mail

• Enviar para a direção do foro ou à unidade judiciária correspondente (no caso de vara única). Consulte os e-mails das unidades judiciárias aqui
• Assunto: “Reclamação Pré-Processual EM CONFLITO INDIVIDUAL”
• Indicar no corpo do e-mail:
  • Dados de contato da outra parte, preferencialmente telefone e e-mail
  • Recomenda-se que o requerente relate as tratativas conciliatórias até então realizadas e sua proposta de conciliação

Pedido presencial

• Estando a(o) trabalhadora(r) e/ou empregadora(r) desassistidos de advogado, além do pedido via e-mail, poderão ainda: 
  a) comparecer ao setor de apoio à gestão administrativa do Foro ou secretaria da Vara única respectiva 
  para a redução a termo da RPP – Reclamação Pré-Processual

Pedido via formulário

• Poderá, ainda, a(o) requerente efetuar a solicitação mediante o preenchimento de formulário

Dúvidas? Entre em contato:

Lista de unidades judiciárias de 1º Grau

Lista de Centros de Conciliação de 1º Grau