NUPEMEC - Mediação pré-processual em dissídios coletivos

Atualmente, o procedimento é regulamentado pela Portaria SEAP/GVP/SECOR Nº 163, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Como solicitar:

Pedido via PJe:

• Pje de 2º Grau
• Classe processual: “RPP - Reclamação Pré-processual”
• Competência: Seção Especializada1/Gabinete da Presidência
• Indicar na petição inicial:
  • Dados de contato da outra parte, preferencialmente telefone e endereço eletrônico
  • Relato das tratativas conciliatórias realizadas anteriormente ao protocolo da reclamação pré-processual.
• Anexar à petição inicial:
  • Pauta de reivindicações da categoria profissional;
  • Proposta da categoria econômica ou sociedade empresária;
  • Atas das reuniões voltadas à tentativa de solução conciliatória já realizadas e bases para a conciliação;
  • Instrumentos normativos vigentes.

Pedido por e-mail:

• Enviar para se1@trt12.jus.br ou secart@trt12.jus.br
• Assunto: Reclamação Pré-Processual EM DISSÍDIO COLETIVO
• Indicar no corpo do e-mail:
  • Qualificação das partes (nome, natureza, CPF/CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico)
  • Exposição sucinta dos fatos que ensejam a medição
  • Relato das tratativas conciliatórias realizadas anteriormente ao protocolo da Reclamação Pré-Processual.
• Anexar:
  • Pauta de reivindicações da categoria profissional;
  • Proposta da categoria econômica ou sociedade empresária;
  • Atas das reuniões voltadas à tentativa de solução conciliatória já realizadas e bases para a conciliação;
  • Instrumentos normativos vigentes.

Pedido presencial:

• Comparecimento no Serviço de Cadastramento e Protocolo (protocolo@trt12.jus.br) do Tribunal.

Dúvidas? Entre em contato:
 

Serviço de Cadastramento de Recursos aos Tribunais Superiores (SECART)
Endereço: Rua Esteves Júnior, 395, Centro, Florianópolis/SC - CEP: 88.015-905
Telefone: (48) 3203-6840
E-mail: secart@trt12.jus.br

Coordenadoria do Tribunal Pleno e das Sessões Especializadas 1 e 2
Telefone: (48) 3203-6818
E-mail: se1@trt12.jus.br

Secretaria da Vice-Presidência
Telefone: (48) 3216-4318
E-mail: gvp@trt12.jus.br