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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.° 1418.373, DE 26-01-2021 - Dispensa BARBARA TARACHUCKY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL, a partir de 03/02/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.374, DE 26-01-2021 - Dispensa MARIA CAROLINA PETTRES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL, a partir de 03/02/2021. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 3, DE 28-01-2021 - Designa o Exmº. Sr..Juiz do Trabalho, para Atuar junto às Turmas e às Seções Especializadas, nas datas indicadas: Helio Henrique Garcia Romero, em 17-02-2021 a 19-03-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO , DE 20-01-2021 - Comunicado de Substituição da Vara do Trabalho de Canoinhas para a servidora Aline Luiza Rosa , matrícula n.º 4156, referente ao período de 07-01-2021 à 19-01-2021 e Rafael de Castro Lopes, matrícula n.º 4589, referente ao período de 20-01-2021 à 31-01-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PORTARIA/SEAP/NUMAG N.º 6, DE 29-01-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir e bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: Marcelo Tandler Paes Cordeiro, 3ª VT de Chapecó, de 23 de janeiro a 11 a fevereiro de 2021, Férias da Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 22, DE 28-01-2021 - Revoga a Portaria SEAP n.º 28/2020, que "Atribui à Vice-Presidência a condução e processamento do procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos".
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 23, DE 29-01-2021 - Cessa os efeitos da Portaria SEAP n.º 280/2020, que designou o Ex.mo Dr. Marcelo Tandler Paes Cordeiro, Juiz do Trabalho Substituto, para responder pela 3ª Vara do Trabalho de Chapecó no período de 25.1 a 13.2.2021.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 24, DE 1º-02-2021 - Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 26, DE 29-01-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora DAIANE ANDRADE ARGOLLO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4311, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Canoinhas, no período de 28-11-2020 a 27-5-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 27, DE 29-01-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora KATHERINE STEINHEUSER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3674, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Palhoça, no período de 10-2-2021 a 10-2-2022, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 28, DE 29-01-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LOA VIEIRA RAMALHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3775, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, no período de 7-2-2021 a 6-2-2022, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 29, DE 29-01-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ROBERTA FERREIRA ROCHA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3833, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Recursos de Revista, no período de 7-1-2021 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN, DE 20-01-2021 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Dezembro de 2020. |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 1, DE 1º-2-2021 - N.º Processo: 10683/2020-A. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, conservação predial, higienização de bens móveis e imóveis, com os seguintes postos: encarregado(a), servente de limpeza, servente de serviços braçais, recepcionista, copeira, lavador de veículos e garçom; limpeza quadrimestral de vidros, esquadrias e fachada, manutenção mensal de pátios, jardins e floreiras, por equipe específica, em todas as Unidades do TRT da 12ª Região. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/02/2021 das 08h 00 às 17h 59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/florianópolis/sc, Centro - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO, DE 1º-02-2021 - Processo: PRE 11534/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Print Studio Ltda. ME. Objeto: fornecimento de itens de sinalização e comunicação visual para o exercício de 2021. Valor empenhado: R$ 1.600,00. Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, Natureza da Despesa 3390.30 - Material de Consumo. Vigência: da data de assinatura até dia 31-12-2021. Data da assinatura: 1º-02-2021. Pelo TRT: Luís Frederico Pereira, Diretor da Secretaria Administrativa Substituto. Pela Contratada: Luciano Rosa Rockett, Sócio-Diretor.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO, DE 1º-0220221 - Processo: PRE 11534/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Araçá Material Publicitário EIRELI. Objeto: fornecimento de itens de sinalização e comunicação visual para o exercício de 2021. Valor empenhado: R$ 1.980,59. Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, Natureza da Despesa 3390.30 - Material de Consumo. Vigência: da data de assinatura até dia 31-12-2021. Data da assinatura: 1º-02-2021. Pelo TRT: Luís Frederico Pereira, Diretor da Secretaria Administrativa Substituto. Pela Contratada: Jackson da Silva, Proprietário.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO, DE 1º-02-2021 - Processo: PRE 11534/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e G JS Comércio de Placas Ltda. Objeto: fornecimento de itens de sinalização e comunicação visual para o exercício de 2021. Valor empenhado: R$ 86.362,00. Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, Natureza da Despesa 3390.30 - Material de Consumo. Vigência: da data de assinatura até dia 31-12-2021. Data da assinatura: 1º-02-2021. Pelo TRT: Luís Frederico Pereira, Diretor da Secretaria Administrativa Substituto. Pela Contratada: Gilson Henrique Schimidt, Sócio-Gerente.
PR/AGU/PGU - PORTARIA NORMATIVA N.º 1, DE 1º-02-2021 - Regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências.
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AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. DUPLA VISITA EXCEPCIONADA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. O critério da dupla visita nas fiscalizações trabalhistas deve ser excepcionado quando envolver atividade ou situação de risco elevado e incompatível, por sua natureza, com o procedimento. Nessas hipóteses, a sistemática da dupla visita cede espaço às medidas voltadas à máxima proteção da saúde e do meio ambiente laboral. No caso dos autos, extrai-se das provas documentais que os 16 autos de infração se referem à constatação, pela Auditoria Fiscal do Trabalho, de descumprimento de diversas normas de segurança e medicina do trabalho, em fiscalização procedida após ter ocorrido, no canteiro de obras da autora, acidente fatal, que vitimou um trabalhador. Nesse contexto, o quadro de violações de normas de segurança e medicina do trabalho possuía natureza grave o suficiente, tanto pela sua qualidade, porquanto expunham os obreiros a acentuados riscos, tendo, inclusive, ensejado uma morte, quanto pela sua quantidade, a justificar a dispensa da aplicação do critério de dupla visita.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0001481-07.2019.5.12.0023. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 22/12/2020.
Decisão de primeiro grau: Rodrigo Goldschmidt
Decisão de primeiro grau (07/01/2020): Rodrigo Goldschmidt (acesso à consulta processual) |
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CNJ - PROVIMENTO N.º 111, DE 29-01-2021 - Altera a redação dos Provimentos n.º 32/2013 e 36/2014 para a ajustá-los à Resolução n.º 289/2019, que institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 719, DE 1º-02-2021 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos e regulamenta a conversão para o meio eletrônico do acervo físico do Supremo Tribunal Federal. |
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A Covid-19, o empregador e o empregado.
Jorge Batalha Leite |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |