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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO Nº 10, DE 22-01-2021 - Exonera ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 8-2-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 11, DE 22-01-2021 - Dispensa LAURA BITTAR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3019, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 8-2-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 12, DE 22-012021 - Designa ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 13, DE 22-01-2021 - Nomeia LAURA BITTAR,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3019, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 23, DE 04-02-2021 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, JOÃO OTÁVIO FIDANZA FROTA, classificado em 48º lugar para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 21, DE 22-01-2021 - Designa LAURA BITTAR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3019, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 8-2-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 20, DE 04-02-2021 - Efetiva a cedência da servidora TAIGUER LUCIA DUARTE, matrícula n.º 7032, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para exercício junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para exercício de cargo em comissão de Assessor de Desembargador, CJ-03, por tempo indeterminado, e enquanto a servidora estiver em exercício do referido cargo em comissão, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 34, DE 04-02-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor EVANDRO LUIZ SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1806, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Júnior, no período de 24-2-2021 a 24-2-2022, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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CSJT/GP/SG/AGGEST - ATO N.º 7, DE 1º-02-2021 - Institui o Prêmio “Cooperari - Estratégias para Evoluir” na Justiça do Trabalho.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 16, DE 03-02-2021 - Divulga a composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
CSJT/GP/SG/SGPES - ATO N.º 18, DE 04-02-2021 - Torna pública a lista de magistrados em condições de serem removidos previamente à solicitação de apreciação de movimentações pelos Tribunais Regionais do Trabalho e estabelece prazo de desistência.
TST/CGJT - RESOLUÇÃO N.º 1, DE 05-02-2021 - Disciplina o encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de decisões concernentes aos procedimentos de natureza disciplinar em trâmite nos Tribunais Regionais do Trabalho. |
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PR - DECRETO N.º 10.620, DE 05-02-2021 - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
STJ/CJF - PORTARIA N.º 64, DE 04-02-2021 - Dispõe sobre o exercício das funções de Controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. |
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CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ENCERRAMENTO NO TERMO FINAL. CRITÉRIO DO EMPREGADOS. ATESTADO MÉDICO. INALTERABILIDADE DA DATA FINAL PREVISTA. O contrato de experiência é uma modalidade de ajuste por prazo determinado em que, ao seu final, extingue-se o liame empregatício sem que seja necessário, para qualquer das partes, expor os motivos pelos quais desejam o fim do ajuste. Dessa forma, se, ao final do contrato, os serviços do contratado não interessam mais ao contratante não se faz necessário que este comprove qualquer motivo para o término da relação contratual, desimportando o fato de estar em atestado médico. Nesse contexto, não há como se acolher a pretensão do reclamante de reintegração ao emprego ou de que seja acrescido ao contrato o período em que esteve afastado por licença médica. Não estamos diante, na hipótese, da Súmula 378 do TST, consolidada no sentido de que o acidente de trabalho ocorrido durante a vigência do contrato por tempo determinado enseja a estabilidade provisória do empregado. Recurso a que se nega provimento. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000103-58.2020.5.12.0030. Rel.: Wanderley Godoy Júnior. Data de Assinatura: 17/12/2020. |
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CNJ/SG - PORTARIA/SG N.º 17, DE 28-01-2021 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2021. |
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STJ/GP - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, DE 05-02-2021 - Altera a Instrução Normativa STJ/GP n.º 12/2020, que institui a Ouvidoria das Mulheres do Superior Tribunal de Justiça. |
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SILVA, Paula Oliveira da, FOSSA, André. Ciência inequívoca da incapacidade laboral oriunda de acidente de trabalho com balizador para se postular ação indenizatória e o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo à pacificação jurisprudencial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 115-144, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |