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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
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CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO. RESCISÃO INDIRETA. CESSÃO DO ATLETA. TÉRMINO DA CESSÃO. APRESENTAÇÃO AUTOMÁTICA AO CLUBE CEDENTE. Não há exigir do clube desportivo que cede em empréstimo a outro clube um de seus atletas que proceda à convocação formal de comparecimento quando do término da cessão, já que cabe ao atleta cedido, assim como a qualquer outro empregado, apresentar-se ao seu clube de origem espontaneamente, de modo a reiniciar suas atividades laborativas.
Ac. 4ª Câmara. Proc. 0001128-42.2017.5.12.0053. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 11/12/2020.
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VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO SUBSCRITO PELO TRABALHADOR. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O estado financeiro da empregadora, em recuperação extrajudicial, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Também é nulo o acordo extrajudicial de parcelamento desses haveres sem a anuência do trabalhador.
Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000158-24.2020.5.12.0025. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 11/12/2020.
Decisão de primeiro grau (embargos de declaração): Tallita Massucci Toledo Foresti
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CNJ/SG - PORTARIA N.º 17, DE 28-01-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2021.
CNJ - PORTARIA N.º 44, DE 08-02-2021 - Altera o art. 2º da Portaria n.º 158/2019, que designa os integrantes do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.
CNJ - PORTARIA N.º 46, DE 08-02-2021 - Designa membros do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe. |
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Dispensa discriminatória do empregado portador de doença grave.
Marcos Scalercio |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |