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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 28, DE 10-02-2021 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Sandra Silva dos Santos para, nos períodos de 1º a 4.3, 8 a 11.3, 15 a 19.3 e 22 a 25.3.2021, atuar no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Itajaí, em virtude de férias da Ex.ma Juíza-Coordenadora. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 29, DE 10-02-2021 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Ângela Maria Konrath para, no período de 4 a 23.3.2021, atuar no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Rio do Sul, em virtude de férias da Ex.ma Juíza-Coordenadora. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 3, DE 10-02-2021 - Institui a Marca Comemorativa do 80º (Octogésimo) aniversário de instalação da Justiça do Trabalho no Brasil. TST/GDGSET/GP - ATO N.º 21, DE 08-02-2021 - Comunica que não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei n.º 5.010/1966, e no dia 17 de fevereiro de 2021, quarta-feira, o expediente será normal. |
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PR - DECRETO N.º 10.626, DE 11-02-2021 - Altera o Decreto n.º 6.605/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil. |
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EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PENHORA. VALIDADE. DÍVIDA QUE APROVEITOU O CASAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DA EX-CONVIVENTE. NÃO CUMPRIMENTO. A interpretação dos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil nos conduz a concluir que existe a presunção lógica de que as dívidas contraídas pelos cônjuges casados - o que vale também para união estável - sob o regime da comunhão parcial de bens revertem em proveito da entidade familiar e, contrario sensu, de que os bens adquiridos a título oneroso pertencem a ambos os nubentes, ainda que registrados em nome de apenas um deles. É da recorrente o ônus de provar que a dívida contraída não veio em benefício do casal. Em face da completa ausência de provas de que a dívida não foi contraída em benefício da entidade familiar, prevalece o entendimento constante do princípio constitucional de igualdade absoluta dos cônjuges, resultando, daí, a responsabilidade solidária de um pelos compromissos assumidos pelo outro, já que a administração do patrimônio é, no seu todo, em comum. O proveito comum da dívida trabalhista está associado ao fato de que o lucro empresarial, a princípio, dirigiu-se também para o sustento do lar e da convivente. Recurso a que se nega provimento. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000098-31.2019.5.12.0043. Rel.: Wanderley Godoy Júnior. Data de Assinatura: 18/12/2020. Decisão de primeiro grau (embargos de declaração): Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos Decisão de primeiro grau: Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos |
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CNJ - PORTARIA N.º 49, DE 11-02-2021 - Altera Portaria n.º 249/2020, que designa os integrantes do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (CSCPJ). CNJ - PORTARIA N.º 50, DE 11-02-2021 - Altera a Portaria n.º 272/2020, que Institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais. CNJ - PORTARIA N.º 51, DE 11-02-2021 - Altera a Portaria n.º 240/2020, que designa integrantes do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico. CNJ - PORTARIA N.º 53, DE 11-02-2021 - Designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 54, DE 11-02-2021 - Revoga a Portaria n.º 110/2019, que institui Grupo de Trabalho de Gestão dos Sistemas e Cadastros do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 55, DE 11-02-2021 - Altera a Portaria n.º 38/2021, que designa os membros do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Portaria Conjunta n.º 1/2018. |
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NEPOMUCENO, Thiago Leão. Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 177-199, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |