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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP N.º 24, DE 11-02-2021 - Dispensa os servidores, CRISTIANO DE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula n.º 3165, e LUISA PAULA SOUZA SÁ CANGUSSÚ, matrícula n.º 3779, das respectivas funções comissionadas, no Gabinete do Exmo. Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, a partir de 12-2-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP N.º 25, DE 11-02-2021 - Designa os servidores CRISTIANO DE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula n.º 3165, e LUISA PAULA SOUZA SÁ CANGUSSÚ, matrícula n.º 3779, para responderem pelas respectivas funções comissionadas, no Gabinete do Exmo. Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, a partir de 12-2-2021 até a publicação deste Ato quando tornar-se-ão efetivos, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 4, DE 10-02-2021 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, em virtude da fruição de férias de Sua Excelência, no dia 22.2.2021.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN , DE 11-02-2021 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Janeiro de 2021. |
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CSJT/GP/SG/SGPES - ATO N.º 21, DE 11-02-2021 - Torna pública a lista atualizada de magistrados em condições de serem removidos previamente à solicitação de apreciação de movimentações pelos Tribunais Regionais do Trabalho e estabelece prazo de impugnação. |
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PR - DECRETO N.º 10.628, DE 12-02-2021 - Altera o Decreto n.º 9.845/2019, que regulamenta a Lei n.º 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
- Altera o Decreto n.º 9.847/2019, que regulamenta a Lei n.º 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
STJ/CJF - PORTARIA N.º 68, DE 10-02-2021 - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Segurança Cibernética na Justiça Federal, de que tratam as Resoluções CNJ n.ºs 360, 361 e 362/2020.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SPT - PORTARIA N.º 1.809, DE 12-02-2021 - Altera o A/nexo da Portaria SEPRT n.º 604/2019, que " Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT".
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONVÊNIO DE 12-02-2021 - Processo: CVN 549/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a Cooperativa de Crédito Nossa Senhora do Desterro - SICOOB CREDISC. Objeto: Habilitação do Segundo Convenente para processamento das consignações facultativas em folha de pagamento de magistrados, servidores e beneficiários de pensão do Tribunal. Vigência: 60 meses a partir da data da assinatura. Data da assinatura: 12-2-2021. Pelo Tribunal: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pelo SICOOB CREDISC: Jairo Lisboa Filho, Diretor Superintendente, e Juliana Cristina dos Santos, Procuradora. |
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EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO JUDICIAL COM PARTILHA DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM PELA MEEIRA. Apesar de incontroverso o fato de a embargante ter sido casada com um dos sócios da executada, em regime de comunhão universal de bens, no período de 1991 a 2017, e, que o bem imóvel penhorado foi adquirido na constância do casamento e, ainda, que a relação de emprego objeto da ação principal ter ocorrido integralmente durante a vigência do matrimônio, não vejo como manter a penhora realizada, uma vez que, em face de decisão judicial de divórcio, no tocante a partilha dos bens do casal, referido imóvel passou a pertencer exclusivamente à cônjuge mulher (fato definitivo, conforme certidão de trânsito em julgado de 23/06/2017), o que atrai o disposto no art. 1671 do CC. Além disso, a cônjuge mulher, ora embargante, já havia realizado a arrematação integral do referido imóvel nos autos de demanda de execução fiscal (em 1º/12/2016), o que constitui modo originário de aquisição da propriedade, rompendo inteiramente o vínculo do bem em relação ao antigo proprietário. Assim, quer em razão de já ter sido assegurado o direito a meação do referido bem à embargante, quer pelo fato de a embargante ter arrematado a integralidade do bem e, finalmente, de ter assegurado a propriedade do bem em face da partilha realizada na ação de divórcio (art. 1671 do CC), impõe-se a determinação de cancelamento da penhora efetivada somente em 09-08-2019.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000234-48.2020.5.12.0025. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 18/12/2020.
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 371, DE 12-02-2021 - Altera a Resolução CNJ n.º 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 372, DE 12-02-2021 - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 373, DE 12-02-2021 - Altera o art. 4º-A e revoga o art. 5º-A da Resolução CNJ n.º 34/2007, que dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional. |
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A possibilidade de venda de ativos na recuperação judicial sob o manto do Judiciário.
Valeria vaz de lima |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |