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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.° 30, DE 24-02-2021 - Concede aposentadoria a JACQUES OSWINO SAUL, matrícula n.º 714, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais, fundamentada no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 31, DE 24-02-2021 - Dispensa JACQUES OSWINO SAUL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 714, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente - FC-02, no Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 030/2021. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 10, DE 24-02-2021 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 2ª Turma, em 24 de março de 2021. Atuar em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 25-02-2021 - Apostila que, MARLENE NUNES GOULART, Matrícula n.º 593, a instituidora de pensão de GENÉSIO DE SOUZA GOULART, faz jus a incorporar a parcela descrita em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998 e torna sem efeito, somente em nome da instituidora a apostila datada de 20-04-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-04-2006, disponibilizado na intranet em 20-4-2006, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 15, DE 24-02-2021 - Designa o Exmo.Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à 1ª VT DE BRUSQUE, na data indicada: ARMANDO LUIZ ZILLI, em 04 de março de 2021 a 19 de março de 2021. Atuar em Convocação para 2ª Instância desta E. Corte do Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 38, DE 24-02-2021 - Designa a Ex.ma Dra. Tallita Massucci Toledo Foresti, Juíza do Trabalho Substituta, para atuar no processo ATSum 0000602-11.2020.5.12.0008, originário da Vara do Trabalho de Concórdia, em razão de suspeição do Juiz Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 41, DE 24-02-2021 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Débora Borges Koerich Godtsfriedt para, no período de 11 a 30.3.2021, atuar no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Blumenau, em virtude de férias do Ex.mo Juiz-Coordenador.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 45, DE 23-02-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor DAIRON CASTRO IRIGOITE, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4170, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado no Serviço de Apoio à Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, no período de 10-03-2021 a 09-03-2022 , na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 47, DE 25-02-2021 - Institui a Telemedicina no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CGJT - ATO N.º 2, DE 25-02-2021 - Prorroga o prazo para reenvio dos dados do e-Gestão referentes ao ano de 2020, até 31 de março de 2021, impreterivelmente.
CSJT/GP/SG/SETIC/CSAN - ATO N.º 4, DE 23-02-2021 - Institui o Grupo Nacional de Negócio do PROAD-OUV (GNN-PROAD-OUV) e designa membros.
CSJT/GP/SG/SETIC/CSAN - ATO N.º 5, DE 23-02-2021 - Altera a composição da Coordenação Nacional Executiva do SIGEP-JT - CNE-SIGEP-JT.
CSJT/GP/SG/SETIC/CSAN - ATO N.º 6, DE 23-02-2021 - Altera o artigo 3º do ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 31/2015, que trata da composição do Comitê Gestor do Sistema de Gestão Administrativa Eletrônica da Justiça do Trabalho - cgGAe.
CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 31, DE 24-02-2015 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê Gestor do Sistema de Gestão Administrativa Eletrônica da Justiça do Trabalho (cgGAe). |
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PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DO DE CUJUS. INDEVIDO O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A pensão mensal devida aos dependentes do trabalhador falecido tem natureza de prestação de alimentos, na forma do art. 948, II, do CC, e decorre da interrupção de rendimentos auferidos com o trabalho, razão pela qual deve ser paga na forma de pensionamento mensal, sendo indevida a antecipação do valor nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0010976-41.2015.5.12.0015. Rel.: Lília Leonor Abreu. Data de Assinatura: 13/01/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 60, DE 24-02-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 89, DE 24-02-2021 - Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ n.º 73/2020, que "Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD". |
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O trabalho do futuro: construção do marco regulatório.
Arnaldo Boson Paes |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |