|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET : MENU
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 26, DE 19-02-2021 - Dispensa os servidores, ALEXANDRE COUTO FERREIRA, matrícula n.º 2912, CATHERINE LIZANDRA PASQUALLI, matrícula n.º 4469, e RUBENS MENEZES RAU, matrícula n.º 2626, das respectivas funções, nas respectivas unidades, a partir de 1º-3-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 27, DE 19-02-2021 - Designa os servidores CATHERINE LIZANDRA PASQUALLI, matrícula n.º 4469, e RUBENS MENEZES RAU, 2626, para exercerem as funções comissionadas, nas respectivas unidades, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 39, DE 24-02-2021 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de janeiro de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 40, DE 24-02-2021 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam acervo/jurisdição, referente ao mês de janeiro de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 43, DE 19-02-2021 - Remove, a pedido, os servidores CATHERINE LIZANDRA PASQUALLI, matrícula n.º 4469, e RUBENS MENEZES RAU, matrícula n.º 2626 a partir de 1º-3-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 48, DE 25-02-2021 - Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis no âmbito do TRT da 12ª Região. |
|
TST/GP - ATO N.º 32, DE 25-02-2021 - Regulamenta o atendimento ao público externo por meio de Balcão Virtual no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. |
|
PR - DECRETO N.º 10.636, DE 26-02-2021 - Altera o Decreto n.º 9.278/2018, que regulamenta a Lei n.º 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 39, DE 09-02-2021 - Remove, a pedido, a partir de 1º de março de 2021, DANILO VIEIRA FERNANDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4521, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante permuta com a servidora Karen Vianna Trilha, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito. Lota, KAREN VIANNA TRILHA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na Vara do Trabalho de Mafra, a partir de 1º de março de 2021.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/PGFN - PORTARIA N.º 2.382, DE 26-02-2021 - Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. |
|
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OBSTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Em princípio, é possível o redirecionamento da execução nesta Especializada ao patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, porquanto eventual constrição não recairá sobre bens desta. Exceção a essa regra ocorre quando o Juízo de Falências e Recuperação Judicial expressamente determina a suspensão ações e execuções ajuizadas contra as devedoras e seus sócios coobrigados, ampliando a norma do art. 52, inc. III, da Lei 11.101/2005. Neste caso, inviável o prosseguimento da execução contra os sócios.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0001784-56.2017.5.12.0034. Rel.: Lília Leonor Abreu. Data de Assinatura: 12/01/2021.
|
|
STF - RESOLUÇÃO N.º 723, DE 26-02-2021 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal. |
|
STJ/GP - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 6, DE 23-02-2021 - Regulamenta o Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça. |
|
ULLRICH, Daniel Rogério. A relativização do poder empregatício durante a pandemia de covid-19: breves reflexões acerca das despedidas imotivadas individuais, coletivas e motivadas (justa causa) durante o período de calamidade pública, determinado pelo Decreto Legislativo n. 6/2020. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 259-281, 2020. |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |