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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.962, DE 26-02-2021 - Dispensa CLAUDIO MANABU OKADA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA FC-05, na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, a partir de 01/03/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.964, DE 26-02-2021 - Designa JACSON ALEXANDRE PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade MECÂNICA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA FC-05, na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, a partir de 01/03/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.981, DE 26-02-2021 - Dispensa JACSON ALEXANDRE PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade MECÂNICA, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - PROJETOS ESTRATÉGICOS FC-05 , na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, a partir de 01/03/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.983, DE 26-02-2021 - Designa CLAUDIO MANABU OKADA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - PROJETOS ESTRATÉGICOS FC-05, na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, a partir de 01/03/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 1º-03-2021 - Comunicado de Substituição da Vara do Trabalho de Canoinhas, para a servidora ALINE LUIZA ROSA , matrícula n.º 4156, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 16, DE 26-02-2021 - Cessa os efeitos da Portaria SEAP/NUMAG n.º 15/2021, que " Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à 1ª VT DE BRUSQUE, na data indicada: ARMANDO LUIZ ZILLI, em 04 de março de 2021 a 19 de março de 2021. Atuar em Convocação para 2ª Instância desta E. Corte do Titular. "
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 17, DE 26-02-2021 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à 1ª VT DE BRUSQUE, na data indicada: ELTON ANTONIO DE SALLES FILHO, de 15 de março de 2021 a 19 de março de 2021, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 43, DE 26-02-2021 - Designa a Ex.ma Dra. Kismara Brustolim, Juíza do Trabalho Substituta, para, nos dias 29 e a 30.3.2021, atuar nos processos originários da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, nos casos de impedimento da Ex.ma Juíza Titular, conforme PROAD n.º 475/2021. |
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MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PISO NACIONAL. PROFESSORES. LEI 11.738/2008. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 4167. Diante da decisão proferida pelo E. STF, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 4.167 e modular os efeitos da sentença proferida, entendo que não são devidas diferenças salariais no período anterior à decisão de mérito do STF (27-04-2011), porque admitida a adoção do piso salarial como remuneração global, o que já foi observado pelo réu com a quitação da parcela "550".
Ac. 4ª Câmara Proc. 0001150-86.2013.5.12.0006. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 23/01/2021.
Consulta processual (processo físico/vitual)
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CONVENÇÃO COLETIVA. TRABALHO EM FERIADOS. VALIDADE. É válida a cláusula convencional que preconiza a assinatura de acordo coletivo para a utilização de mão de obra em feriados. Princípio da prevalência do negociado sobre o legislado.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000741-48.2020.5.12.0012. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 23/01/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 65, DE 1º-03-2021 - Designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. |
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O princípio da proibição do retrocesso frente à reforma trabalhista.
Eduardo Soboleski Ratzlaff |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |