Pesquisa Legislação

O banco de dados da legislação do TRT-SC compila atos administrativos e normas de interesse da Justiça do Trabalho extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais da imprensa.

Documentos que tratam sobre Provimentos e Vacâncias no TRT-SC, publicados no DEJT ou DOU a contar de 17-09-2019, podem ser localizados nos tipos “Atos de Provimentos e Vacâncias” ou "escolha uma opção".

Orientações para realização das pesquisas, clique aqui! (pdf)

Secretaria Processual - SEPROC 
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI
Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos