Atos Normativos

• Resolução CNJ n.º 235/2016. (pdf)
  Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, noTribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
   

• Resolução CNJ n.º 339/20206. (pdf)
  Dispõe sobre a criação e funcionamento doComitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal
  Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dosTerritórios.

• Portaria CNJ n.º 116/2022. (pdf)
  Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação doBanco Nacional de Precedentes.

• Recomendação n.º 134/2022. (pdf)
  Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.

• Resolução CSJT n.º 374/2023. (pdf)
  Institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.