Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 10189/2024
Pagamento de inscrição da servidora Ligia de Almeida Kouzeki Tamanaka para participação no "Curso de Cerimonial Público, Protocolo e Organização de Eventos Públicos".
CD 10188/2024
Reembolso de despesas ao servidor Allan Rossi Teixeira Silva, referente a 2(duas) bombonas de água mineral para o Foro Trabalhista de Itapema.
CD 10144/2024
Reembolso de despesa para a servidora Camila Sartori Velloso Abreu, lotada na SECOM, referente à aquisição do CapCut Pro e Flicker Pro
CD 10135/2024
Contratação de empresa para que através de profissional ministre curso de Capacitação sobre Prevenção do Assédio para magistrados e servidores que fazem parte da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, na modalidade EAD.
CD 9786/2024
Pagamento de franquia por acionamento da cobertura de assistência para o parabrisa L200 Triton RXS5A56, através do contrato de seguro dos veículos oficiais
CD 9754/2024
Pagamento de inscrição do curso de Power BI para as servidoras Marli Florencia Roz e Gracieli Zanateli, lotadas na CAGI.
CD 10156/2024
Aquisição de capachos personalizados para TRT12 e Unidades Judiciárias
CD 9863/2024
Reembolso de despesa para 7(sete) servidores, referente à Emissão de Certificado Digital SERPRO do tipo A3, em nuvem.
CD 9780/2024
Pagamento de franquia por acionamento da cobertura de assistência para o farol auxiliar da SPRINTER QIX5389, através do contrato de seguro dos veículos oficiais
CD 9777/2024
Reembolso de despesas ao servidor Nildomar Freire Santos, referente ao pagamento de taxa de exame toxicológico para renovação de CNH.