Protocolo de Processos de Competência da Corregedoria

Atualizado em: 3-10-2023

Em cumprimento ao disposto no Provimento n. 130/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os pedidos de providências, reclamações por excesso de prazo, correições parciais, reclamações disciplinares, sindicâncias, dentre outros processos de natureza disciplinar em face de magistrado, deverão tramitar exclusivamente por meio do PJeCor, sistema informatizado único e padronizado para todas as Corregedorias, disponibilizado pelo CNJ e que se encontra implantado no âmbito do TRT12 desde outubro de 2020.

O protocolo deve ser realizado pelo interessado diretamente no sistema PJeCor, cujo link de acesso é:

https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam

O PJeCor é um sistema em desenvolvimento, e por ora, as intimações serão realizadas pelo DEJT e informadas por e-mail, motivo pelo qual é de suma importância que seja informado o endereço eletrônico do requerente no momento do protocolo do processo.

1) por questões operacionais, o direcionamento do processo no sistema, no momento do protocolo, deve ser feito sempre em face da Unidade a que está vinculada o(a) juiz(íza) do polo passivo – ente ou autoridade/TRT12 - VT correspondente – sem prejuízo à eventual reautuação, por esta Corregedoria, quando na petição o pedido for direcionado pessoalmente em face do(a) magistrado(a);

2) na aba “característica”, solicita-se deixar o item “valor da causa” em branco;

3) na aba “incluir petições e documentos” o “tipo de documento” correspondente à petição inicial deve ser “informação”, a fim de que o protocolo seja habilitado, sendo necessário salvar um texto na caixa para que a opção de anexar documentos seja habilitada;

4) na aba “protocolar inicial” deve ser escolhido o tipo “disciplinar” ou “residual”, uma vez que o tipo “extrajudicial” é exclusivo da Justiça Comum, e “correição” é de uso interno da Corregedoria para cadastrar as correições realizadas anualmente nas Varas do Trabalho.

Em caso de dificuldades no protocolo, solicita-se enviar dúvida para o e-mail secor@trt12.jus.br ou fazer contato por meio do telefone, de segunda a sexta-feira, do meio-dia às 18h, por meio do número (48) 3216-4128.

Para maiores informações sobre o PJeCor, acesse também o portal do CNJ: https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/pjecor/

Problemas de acesso ao sistema PJeCor devem ser reportados à Central de Atendimento ao PJe, por meio do telefone (48) 3216-4099.