Ordens de Serviço da Corregedoria
Compete ao Corregedor velar pelo funcionamento regular dos serviços judiciários da primeira instância, expedindo os provimentos, ordens de serviço e recomendações que entender convenientes (Regulamento da Corregedoria, Art. 9, inc. VI).
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Ordem de Serviço |
Descritivo |
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Estabelece procedimentos básicos a serem adotados pelas Secretarias das Unidades Judiciárias da 12ª Região relacionados às anotações em CTPS. |
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Estabelece procedimentos básicos a serem adotados pelas Unidades Judiciárias relacionados com a autuação das ações e das cartas precatórias executórias |