BI-ago2021-05

TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 144, DE 21-06-2021 (REPUBLICAÇÃO)

- Designa nominalmente os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 202, DE 03-08-2021

- Altera a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional do Trabalhoda 12ª Região. 

TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 32, DE 03-08-2021

- Designa as Ministras DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES e MARIA HELENA MALLMANN como coordenadoras da organização do 6º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro – Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise:prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, a partir de 4 de agosto de 2021.

TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONVÊNIO DE 04-08-2021

- Processo: CVN 6630/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a Fundação Educacional da Região de Joinville. Objeto: Disponibilizar aos estudantes do curso de Direito a oportunidade de estagiarem nas dependências do Tribunal. Vigência: 60 meses a contar da data da assinatura. Data da assinatura: 4-8-2021. Pelo Tribunal: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela FURJ: Valéria Cristina Cardoso Tavares da Silva, Procuradora.

TRT 12ª R./SECAD - RESULTADO DE JULGAMENTO - PREGÃO N.º 5.276/2021

- O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do seu pregoeiro, torna público que julgou vencedora a empresa ALER COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA no Pregão nº 5276/2021.

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. "1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. "2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, "l", da Carta Constitucional. "3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. "4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. "5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (Ementa do julgamento do RE 730.462, de 28-5-2015, Tema 733 de Repercussão Geral do STF).

Ac. 1ª Câmara Proc. 0000373-33.2020.5.12.0014. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 06/07/2021.

Consulta processual 

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. A obrigação de pagamento da "complementação de aposentadoria" foi instituída por norma convencional, a qual aderiu a Companhia Docas de Imbituba, então concessionária do Porto de Imbituba. Incorporou-se a parcela aos contratos de trabalho então vigentes para ter eficácia além da existência do próprio vínculo laboral, sendo efetivamente cumprida pela Companhia Docas de Imbituba desde o jubilamento de seus empregados até dezembro de 2012. Impõe-se, diante deste contexto, a aplicação de princípios gerais, de ordem constitucional, protetivos do direito adquirido, bem assim princípios específicos que regem o Direito do Trabalho, dentre os quais o que veda a ocorrência de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). Deve, portanto, a Companhia Docas de Imbituba ser responsabilizada pela manutenção do pagamento.

Ac. 4ª Câmara Proc. 0001132-17.2014.5.12.0043. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 08/07/2021.

Consulta processual 

Consulta processual (processo físico/provi) 

CNJ - PORTARIA N.º 197, DE 04-08-2021

- Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 27/2021, para colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ n.º 254/2020 e 255/2020, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

O instituto da arbitragem como meio de solução extrajudicial de conflitos individuais à luz da reforma trabalhista com a inserção da figura do empregado hipersuficiente.

Karla Victória Izu

MARLI FLORÊNCIA ROZ
Diretora do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP

Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99.