Atos e Portarias Conjuntos Presidência/Corregedoria

Atualizada em 24-09-2026

Nesta página, estão disponibilizadas as Portarias Conjuntas da Presidência e da Corregedoria vigentes. 

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Atos e Portarias Conjuntos

Descritivo

Portaria Conjunta Nupemec/Secor nº 1/2026Define os quantitativos máximos mensais de processos que  as  Varas  do  Trabalho  deverão  enviar aos respectivos CEJUSCs, no período de 1º de outubro de 2026 até 28 de fevereiro de 2027.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/NUPEMEC/SECOR nº 2/2026 Altera  a  Portaria  Conjunta  SEAP/GVP/NUPEMEC/SECOR  nº   93,   de   25   de   agosto   de   2025,   que   dispõe   sobre   a  organização,  as  atribuições  e  o  funcionamento  do  Núcleo  Permanente   de   Métodos   Consensuais   de   Solução   de  Disputas   e   dos   Centros   Judiciários   de   Métodos  Consensuais  de  Solução  de  Disputas,  bem  como  sobre  o  apoio  executivo  prestado  pela  Coordenadoria  de  Apoio  à  Conciliação  e  à  Mediação,  no  âmbito  do  Tribunal  Regional do Trabalho da 12ª Região.
Ato Conjunto SEAP/SECOR nº 1/2026Estabelece os horários de expediente e atendimento ao público, no âmbito do TRT da 12ª Região, nos dias de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026
Portaria Conjunta SEAP/SECOR nº 1/2026Altera a Portaria Conjunta SEAP/SECOR nº 123/2024
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 94/2025Altera a redação da Portaria SEAP/GVP/SECOR nº 163, de 10 de setembro de 2024, que regulamenta o procedimento de mediações pré-processuais individuais e coletiva no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Portaria Conjunta SEAP/GVP/NUPEMEC/SECOR nº 93/2025Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como sobre o apoio executivo prestado pela Coordenadoria de Apoio à Conciliação e à Mediação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR nº 3/2025Estabelece procedimentos a serem observados para o exercício dos cargos de Assessor de Juiz(íza) Titular de Vara e de Juiz(íza) Substituto(a)-CJ-01
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 2/2025Dispõe  sobre  as  regras  relativas  ao  registro audiovisual  das  audiências  e  sobre  o  Acervo Digital, e dá outras providências.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR nº 1/2025Dispõe  sobre  a  delegação  para  tratamento  dos valores existentes  em  contas  judiciais  e  recursais identificadas pelo Projeto Garimpo vinculados a autos de  processos  judiciais originários físicos arquivados deste Tribunal, e dá outras providências.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 384/2024Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 13, de 25 de janeiro de 2023, que assegura a observância e a efetividade do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do CNJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 190/2024Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 139, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 189/2024Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 139, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 163/2024Regulamenta o procedimento de mediações pré-processuais individuais e coletivas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (alterada pela Portaria Conjunta nº 94/2025)
Portaria Conjunta SEAP/SECOR nº 133/2024Altera a Portaria Conjunta SEAP/SECOR nº 176, de 18 de julho de 2022, que disciplina a Cooperação Judiciária e o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 132/2024Altera a Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 123/2024.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 131/2024Altera a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR nº 87, DE 21 DE MAIO DE 2024, que institui e dispõe sobre o funcionamento das Centrais de Apoio à Execução - CAEX no âmbito do Tribunal  Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 123/2024Dispõe sobre a distribuição das lotações das/dos Juízas/Juízes do Trabalho Substitutas/Substitutos nas unidades judiciárias da 12ª Região da Justiça do Trabalho. (alterada pela Portaria Conjunta SEAP/SECOR nº 1/2026)
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 118/2024Dispõe sobre as modalidades de teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Revoga a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023) 
Portaria Conjunta SEAP/CR nº 104/2024Revoga a Portaria SEAP/CR nº 160/2016 em razão da automatização dos Boletins Estatísticos de Juízes de Primeiro Grau e dos Oficiais de Justiça.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 87/2024Institui e dispõe sobre o funcionamento das Centrais de Apoio à Execução - CAEX no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e revoga a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 118, de 18 de setembro de 2023. Alterada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 131/2024
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 86/2024Altera a Portaria Conjunta SEAP/SECOR nº 45, de 1º de março de
2021, que regulamenta o Balcão Virtual nas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 53/2024Dispões sobre o Acervo Digital no âmbito do TRT - 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 51/2024Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECORnº 139, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 16/2024Acrescenta o art. 2º-A na Portaria SEAP/GVP/SECOR nº 118/2023. Revogada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 87/2024.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 169/2023Altera a composição de colegiados instituídos no âmbito do Tribunal, atualizando e designando membros.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 154/2023Altera a Portaria Conjunta SEAP/SECOR no 19, de 27 de janeiro de 2023, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, pelo Regime Centralizado de Execução - RCE e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 119/2023Altera Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 118/2023. Revogada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 87/2024.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 118/2023Dispõe sobre o funcionamento das Centrais de Apoio  à  Liquidação  e  Execução  -  CALEX  no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (alterada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 16/2024). Revogada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 87/2024.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 82/2023Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7, de 17 de janeiro de 2023.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 73/2023Dispõe sobre o funcionamento das Centrais de Apoio à Liquidação e Execução - CALEX no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 63/2023Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº dispõe sobre  o139, de 19 de maio de 2022, que Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 58/2023Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 139, de 19 de maio de 2022, que dispões sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 53/2023Dispõe sobre a distribuição das lotações das/dos Juízas/Juízes do Trabalho Substitutas/Substitutos nas unidades judiciárias da 12ª Região da Justiça do Trabalho.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 50/2023Altera Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 07/2023 que dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 43/2023Altera Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 07/2023 que dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 19/2023Regulamenta, no Âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, pelo Regime Centralizado de Execução - RCE e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF. (Alterada pela Portaria SEAP/SECOR n.º 154/2023)
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 18/2023Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 13, de 25 de janeiro de 2023, que assegura a observância e efetividade do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do CNJ no âmbito do Tribunal Regional da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 13/2023Assegura a observância e efetividade do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do CNJ no âmbito do Tribunal Regional da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do trabalho da 12ª Região. (Revogada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 118/2024)
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 237/2022Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 224, de 4 de novembro de 2022, que assegura a observância e efetividade da
Recomendação nº 02, de 24 de  outubro de 2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 235/2022Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 139, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 224/2022 (suspensão pelo prazo de 60 dias)Assegura a observância e efetividade da Recomendação nº 02, de 24 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 209/2022Altera a Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 200, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre a movimentação processual decorrente da transferência da sede da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para o Município de Itapema-SC.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 200/2022Dispõe sobre a movimentação processual decorrente da transferência da sede da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para o Município de Itapema-SC. (Alterada pela Portaria SEAP/SECOR n.º 209/2022)
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 189/2022Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 147/2022, de 3 de junho de 2022, que institui o sistema de equalização de cargas de trabalho para os processos do "Juízo 100% Digital" que tramitem em jurisdição ampliada no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 176/2022Dispõe sobre a Cooperação Judiciária e disciplina o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Portaria SEAP 179/2022 designa membros)
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 147/2022Institui o sistema de equalização de cargas de trabalho para os processos do "Juízo 100% Digital" que tramitem em jurisdição ampliada no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 139/2022Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.(Revogada pela Portaria Conjunta Seap/GVP/Secor nº 93/2025)
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 136/2022Declara encerradas as etapas de retomada gradual das atividades presenciais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, estabelecidas pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 207, de 21 de setembro de 2020.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 116/2022Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 111/2022Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria SEAP/SECOR nº 73/2021, de 23 de abril de 2021, para que dele conste que uma das
lotações hoje na Vara do Trabalho de Joaçaba e a lotação da Secretaria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição – SEAJ1, sejam deslocadas, provisoriamente, para a Secretaria de Apoio Institucional – SEAP. 
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 100/2022Regulamenta o fluxo de trabalho dos(as) Oficiais(alas) de Justiça na fase de execução. Dúvidas acessar "Perguntas e Respostas" - Secretaria de Execução (Clique aqui).
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 85/2022Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 84/2022.
Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 84/2022Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 207/2020. (Redação Consolidada)
Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 33/2022Altera, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria SEAP/SECOR n.º 73/2021, de 23 de abril de 2021, para que dele conste que a lotação hoje na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, seja deslocada, provisoriamente, para a Secretaria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição SEAJ1.
Ato Conjunto SEAP/GVP/SECOR n. º 53/2021Implanta a Etapa 4 de retomada das atividades presenciais prevista na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 207/2020.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º 150/2021Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 207, de 21 de setembro de 2020.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n. º137/2021Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 207, de 21 de setembro de 2020.
Ato SEAP/GVP/SECOR n. º 46/2021Implanta a Etapa 3 de retomada das atividades presenciais prevista na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 207/2020.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR n. º 124/2021Altera, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria SEAP/CR n.º 73/2021, para que dele conste que a lotação provisória, hoje na Vara do Trabalho de Palhoça, seja deslocada para a 1ª Vara do Trabalho de Lages, a partir do dia 18 de outubro de 2021.
Ato SEAP/GVP/SECOR n.º  32/2021Dispõe sobre a implantação da etapa 2 (inicial) de retomada das atividades presenciais prevista na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 207/2020, vinculada ao mapa de risco do Governo do Estado de Santa Catarina.
Portaria Conjunta SEAP/SECOR n. º 119/2021Altera a Portaria Conjunta SEAP/SECOR n. 45, de 1º de março de 2021, que regulamenta o Balcão Virtual nas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º 107/2021Aprova o Guia de Gestão de Projetos do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional da 12ª Região. (Revogada pela Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023)
  
Ato Conjunto SEAP/GVP/SECOR n.º  25/2021Implanta a etapa 1 (preliminar) de retomada das atividades presenciais prevista na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 207/2020, vinculada ao mapa de risco do Governo do Estado de Santa Catarina.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º 81/2021Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 21, de 27 de janeiro de 2021.
Portaria Conjunta SEAP/SEOCR n. º 73/2021Estabelece a distribuição das lotações dos Juízes do Trabalho Substitutos da 12ª Região.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  66/2021Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 21, de 27 de janeiro de 2021.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  58/2021Autoriza a realização do regime de trabalho à distância integral, no âmbito da Vara do Trabalho de Videira, nos termos do estabelecido no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, até o dia 31 de março de 2022.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  53/2021Implanta a Etapa 4 de retomada das atividades presenciais prevista na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 207/2020.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  45/2021Implanta o "Balcão Virtual" nas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e estabelece outras providências.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  21/2021Implanta o "Juízo 100% Digital" no Âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e estabelece outras providências.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º 16/2021Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98, de 22 de abril de 2020.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  249/2020Suspende a prática de atos judiciais e administrativos de forma presencial ou semipresencial, no âmbito da Vara do Trabalho de Xanxerê, em face da elevação do potencial risco de contaminação pelo COVID-19 para o patamar gravíssimo.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  245/2020Suspende a prática de atos judiciais e administrativos de forma presencial ou semipresencial, no âmbito das Unidades Judiciárias e Administrativas da Justiça do Trabalho localizadas na região da Grande Florianópolis, em face da elevação do potencial de risco de contaminação pelo COVI19 para o patamar gravíssimo. (Republicação)
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  207/2020Dispõe sobre as etapas de retomada gradual das atividades presenciais e medidas de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19 no período da retomada, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Republicação)
Portaria SEAP/GVP/SECOR n. º 107/2020Altera a Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no Âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  99/2020Altera a Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020, de 22 de abril de 2020.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  98/2020 (Revogada)Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no Âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Revogada pela Portaria SEAP/GVP/SECOR nº 169/2023)
Portaria SEAP/CR n.º  94/2020Estabelece a distribuição dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no TRT da 12ª Região.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  85/2020Altera a Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 83, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  84/2020Altera a Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 83, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º  83/2020Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Alterada pelas Portarias SEAP/GVP/SECOR n. 84 e 85/2020)
Portaria SEAP/CR n.º 198/2019Altera o caput do art. 4º da Portaria SEAP/CR nº 160/2016.
Portaria SEAP/CR n.º 123/2019Altera Portaria SEAP/CR nº 55/2019
Portaria SEAP/CR n.º 64/2019Determina o cadastramento dos procuradores dos Municípios do Estado de Santa Catarina no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para os fins previstos no art. 17, da Resolução CSJT n. 185/2017. 
Portaria SEAP/CR n.º 55/2019Estabelece a distribuição das lotações dos Juízes Substitutos. (Alterada pela Portaria SEAP/CR n. 123/2019). 
Portaria SEAP/CR n. º 105/2018Institui a utilização de recursos tecnológicos que permitam comunicação por imagem e/ou voz em tempo real para a oitiva de testemunhas deprecadas no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho. 
Portaria PRESI/CR n.º  178/2018 (Revogada pela Portaria SEAP/SECOR nº 3/2025)Estabelece procedimentos a serem observados para o exercício das atribuições dos cargos de Assessor de Juiz Titular de Vara do Trabalho - CJ-01 e Assistente de Juiz - FC-05. (Revogada)
Portaria SEAP/CR n.º  97/2018Altera a Portaria SEAP/CR n. 160/2016, que dispõe sobre os critérios para a elaboração e envio das informações estatísticas de Juízes de 1º Grau quanto ao prazo para prolação de sentença e de informações estatísticas de Oficiais de Justiça de 1º Grau Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 12ª Região.
Portaria PRESI/CR n.º  230/2017Institui a Política Permanente de uso racional dos recursos orçamentários no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria SEAP/CR n.º 182/2017Altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à aprendizagem no Âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, instituído pela Portaria SEAP/CR n. 24/2017.
Portaria SEAP/CR n.º  130/2017Revoga a Portaria PRESI n. 254/2015 e a Portaria GP/CR n. 224/2015, conforme dispõe.
Portaria SEAP/CR n.º 100/2017Altera, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria SEAP/CR n. 38/2017, para que dele conste que a lotação provisória, hoje na Vara do Trabalho de Palhoça, seja deslocada para a 3ª Vara do Trabalho de Lages.
Portaria SEAP/CR n.º  93/2017Estabelece e atualiza as regras sobre a utilização do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens - STDI - para envio de petições e de recursos e prática dos atos processuais em geral de que tratam as Leis n. 9.800/1999 e 11.419/2006, bem como sobre as intimações pelo Diário Oficial Eletrônico - DOE, referentes, referentes a processos que tramitem em meio físico e virtual (PROVI).
Portaria SEAP/CR n.º  92/2017Estabelece os parâmetros gerais para inclusão dos processos que tramitam em meio físico e virtual (SAP/PROVI) no módulo Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC) do Processo Judicial Eletrônico - PJe nas Unidades Judiciárias que indica (Calendário CLEC).
Portaria SEAP/CR n.º  48/2017Institui o Comitê Gestor para Implantação do Sistema Satélite de Cálculo Trabalhista - PJe-Calc no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Portaria SEAP/CR n.º  24/2017Institui o Comitê Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Republicada com redação dada pela Portaria n. 182/2017.
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