Curso: Averbação de tempo de serviço e de contribuição na Administração Pública

 

Divulgação do Curso sobre averbação

 

PERÍODO: 28 a 30 de outubro de 2024

CRONOGRAMA DAS AULAS: 

  • Aula 1 (28/10) das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30

  • Aula 2 (29/10) das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 18h30

  • Aula 3 (30/10) das 9h às 12h e das 13h às 16h

CARGA HORÁRIA: 20 horas

PÚBLICO-ALVO: servidores(as) da SEAUD, ASJUR, DIGER, COLEG, COPAG.

VAGAS: 25 vagas, sendo:

  • 6 vagas - SEAUD

  • 4 vagas - ASJUR

  • 4 vagas - DIGER

  • 7 vagas - COLEG

  • 4 vagas - COPAG

MODALIDADE: Presencial

LOCAL: Sala de aula da EJUD12, Fórum Trabalhista de Florianópolis - 11º andar
(Rua Almirante Lamego, 1389 - Centro - Florianópolis, SC)
 

INSTRUTOR: José Afonso Pires Ferreira Júnior

  • Pós-graduado em Direito Público (UniReal/SF)

  • Pós-graduando em Direito Previdenciário, em Direito Administrativo e Processo Administrativo (UCAM/RJ)

  • Bacharel em Direito (UniDF)

  • Instrutor com experiência de mais de 35 anos nas áreas de Recursos Humanos (Lei nº 8.112/90, Aposentadorias, Pensões, Código de Ética, etc), Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. Instrutor de diversos cursos da área junto a órgãos federais (STF, TRE, TRT, TJ, JF e MP).

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

  • Regime Previdenciário do Servidor Público Federal - conceitos, aposentadoria, pensões: Alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19 e 20/98. Comparação, distinção e diferenciação entre os sistemas (pré e pós emendas); Alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/2023: Questões polêmicas, principais mudanças e reflexos na administração pública; Situação atual. Reflexos da EC nº 103/2019. Orientação no preenchimento da CTC. Dúvidas genéricas.

  • Tempo de Serviço - Exercício, critérios de apuração, considerado efetivo exercício: ausências; afastamentos; licenças e interdições, para aposentadoria e disponibilidade; Para todos os efeitos; Especial em dobro ou acrescido de um terço para aposentadoria; Não computável, impedimentos Compulsórios; Contagem recíproca; Apuração das remunerações contributivas; Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.); Tempo de escola militar; Tempo de Serviço Prestado às Forças Armadas; Comprovação do Tempo de reservista; Tempo de estagiário; tempo de solicitador acadêmico; Tempo de advocacia gratuita; Averbação parcial de tempo de contribuição; Emissão de 2ª via de certidão de Tempo de Contribuição.

  • Tempo de Contribuição - Critérios de apuração; Tempo de contribuição fictício; Contagem de tempo ficto; Cálculo do tempo de contribuição; Regras da Portaria MTP nº 1.467, DOU de 06/06/2022 e da Portaria nº ME 10.360/2022.

  • Tempo ESPECIAL (insalubre e PcD) - Averbação de TEMPO ESPECIAL – Considerações; Conversão de TEMPO ESPECIAL – Hipóteses e limites; Emissão de CTC – TEMPO ESPECIAL; Dúvidas sobre TEMPO ESPECIAL.

  • Averbação de Tempo para fins de Aposentadoria - Tempo de serviço, tempo serviço considerado, serviço fictício, contribuição, Tempo de contribuição considerado; Tempo de contribuição fictício; Tempo de efetivo exercício no serviço público; Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo; Tempo de efetivo exercício na carreira. Procedimentos para emissão de certidões de tempo de contribuição - CTC; Documento Oficial de comprovação de tempo de serviço e contribuição; CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social; Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca; CTC em cargos legalmente acumuláveis; Apuração das remunerações contributivas; Remuneração contributiva considerada pela lei; Tipos de Tempo a Considerar e finalidades (inclusive tempo de OAB sem contribuição, para fins de ATS de magistrado e tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único - RJU); mecanismos de controle da utilização do tempo descrito na certidão e suas finalidades; procedimentos de controle de expedição de certidões; Como apurar o tempo especial; averbação de contagem de tempo ficto; CTC com conversão de tempo de serviço
    exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum; CTC extraviada; desaverbação de CTC; Contribuições a serem consideradas para o Benefício Especial.
     

Instrumento de validação: registro de presença e participação efetiva nas atividades propostas pelo instrutor.

INSCRIÇÃO até 24 de outubro

Confira o passo a passo de como se inscrever no curso (público interno e estagiários)

 

​ ODS agenda 2030​