Corregedoria Citação Inicial pelo DEJT

Credenciamento Citação Inicial pelo DEJT

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As empresas públicas e privadas podem designar previamente um procurador para receber, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), todas as citações ou notificações iniciais emitidas pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

 

No DEJT, o advogado pode, inclusive, se cadastrar para ativar a consulta personalizada, que mostrará somente as intimações e citações direcionadas à sua inscrição de OAB.

Provimento CR nº 3/2018, além de normatizar o meio de citação eletrônica, estabelece como será feito o credenciamento da empresa, indicando o modelo de formulário que deve ser preenchido e entregue em qualquer uma das Varas do Trabalho de SC.

Vantagens para a empresa credenciada

• perfectibilização da citação ou notificação inicial 10 (dez) dias após a publicação no DEJT, por aplicação analógica do § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006;

• segurança de recebimento das citações e notificações iniciais, sem risco de revelia e confissão decorrente de extravio ou não recebimento pelo setor jurídico;

• concentração de recebimento das citações e notificações iniciais em uma única plataforma;

• ganho de tempo para realização das defesas, pois a citação será recebida muito antes do que se fosse enviada via postal, ficando a empresa ciente do processo com maior antecedência em relação à data de designação da audiência inicial.

Como fazer o credenciamento:

1. A empresa preenche o modelo de credenciamento, devendo ser assinado por representante legal que possua poderes para RECEBER CITAÇÃO.

2. Deve ser juntada cópia do Contrato Social ou da sua última alteração, ou outro documento que comprove a qualidade e os poderes para constituir procurador com esta finalidade, inclusive procuração, se for o caso.

3. A requisição e documentos devem ser entregues em uma das Varas do Trabalho de SC.

4. Após análise pela Secretaria da Corregedoria, a empresa será informada, por e-mail, do deferimento ou sobre indeferimento e eventuais correções.

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