Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD - 13512/2023
Reembolso de despesas à servidora Mariana Roetger Madeira Libardi, referente à aquisição de 12 (doze) bombonas de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão.
CD 13272/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no Curso de Cálculos Trabalhistas, na modalidade a distância.
CD 13251/2023
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio onde esta instalada a Vara do Trabalho de Videira, referente ao exercício 2023.
CD 12750/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no curso: Aspectos Práticos da Integração dos Sistemas EFD-Reinf/eSocial/DCTFWeb/PERDCOMPWeb e Pagamento do DARF NUMERADO no SIAFIWeb com Foco no INCAGREG, CONAGREG e DARF DECOMPOSTO na Administração Pública.
CD 12445/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no evento: 14º Curso de Planejamento e Orçamento no SIOP(Sistema Integrado de Planejamento Orçamento Públicos).
CD 11696/2023
Contratação de empresa para ministrar Curso de Reciclagem Anual de Agente de Segurança, in company, em plataforma virtual, destinado a servidores que ocupam cargos de Agente da Polícia Judicial.
CD 11967/2023
Pagamento de inscrição de 3 (três) servidores para participação no curso "Reciclagem NR-10 Básico - Segurança em Eletricidade".
CD 11785/2023
Pagamento de inscrição de 2(dois) servidores para participação no Curso de Gestão do Dimensionamento da Força de Trabalho.
CD 12092/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no evento: 26º Congresso Mega Brasil de Comunicação, Inovação e Estratégias Corporativas.
CD 11426/2023
Pagamento de inscrição de 20 (vinte) servidores para participação no Congresso de Direito do Trabalho: Relações deTrabalho na Sociedade Digital, promovido pela Amatra12.