Orçamento e Finanças - Demonstrativos Contábeis e Relatórios de Gestão

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Os demonstrativos contábeis apresentados nesta página são elaborados em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa; e 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, bem como com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com o disposto nos artigos 101 a 106 da Lei 4.320/1964 e com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil estão relacionados ao fornecimento de informações sobre a entidade do setor público que são úteis aos usuários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral para a prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

Os Relatórios de Gestão, por sua vez, são apresentados em atenção à Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Contas da União. São conjuntos de documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizados para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis pela entidade do setor público durante um exercício financeiro.

Mais informações sobre os Relatórios de Gestão e sua apresentação podem ser obtidas na página Prestação de Contas.

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Última atualização em 28/04/2020.