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2022 (Observação: Vigente para 2022 diante da necessidade de atualização para 2023): PDF / DOC / ODT
2020-2021 (Observação: Vigente para 2020-2021 diante da publicação da Resolução CNJ 400/2021): PDF / DOC / ODT
2015: PDF / DOC / ODT / Publicação na Internet
(Atualizado em 04/07/2024 por USAMB)
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